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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Elói Estevão Troly

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__21102288120188260000_93ae8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000514580

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-81.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante EUPHORIA EVENTOS E PRODUÇÕES, é agravada LUIZA MARGARETH DE OLIVEIRA MENEZES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCILA TOLEDO (Presidente sem voto), JAIRO OLIVEIRA JUNIOR E VICENTINI BARROSO.

São Paulo, 12 de julho de 2018.

Elói Estevão Troly

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº XXXXX-81.2018.8.26.0000

Agravante: Euphoria Eventos e Produções

Agravado: Luiza Margareth de Oliveira Menezes

Comarca: São Paulo

Juiz : Adriana Marilda Negrão

Voto nº 1372

Agravo de Instrumento. Ação monitória. Recurso voltado contra decisão que indeferiu o benefício de justiça gratuita. Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Pessoa jurídica. Os documentos juntados apontam indícios de capacidade financeira. Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão

interlocutória que indeferiu o benefício de justiça gratuita (fls. 147).

O autor, ora agravante, pleiteia a reforma da decisão agravada para que seja concedida a benesse. Sustenta, em síntese, que: a) durante o andamento processual, sobreveio condição de hipossuficiência financeira por parte da agravante; b) os créditos constantes nos extratos bancários são resultantes de empréstimos; c) o balanço patrimonial demonstra a fragilidade econômica da empresa.

Dispensa-se a apresentação de contraminuta tendo em vista

que ainda não houve citação do agravado na primeira instância.

Deferiu-se efeito suspensivo (fl. 159).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Em primeira instância, o benefício foi inicialmente indeferido por decisão proferida, nos seguintes termos: “No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas não se revela suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à requerente.” (fl. 104).

Foi interposto agravo de instrumento contra tal decisão, ao qual foi dado provimento na parte conhecida para possibilitar, em primeira instância, a apresentação de documentos, nos termos do artigo 99, § 4º do Código de Processo Civil (fls. 126/128).

Retornando a primeira instância, o autor apresentou os extratos de fls. 133/146, sendo proferida decisão questionada neste recurso, nos seguintes termos: “Indefiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Após ordem proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, foi conferida à autora oportunidade para comprovação de sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do feito. A autora limitou-se a juntar extrato de movimentação de uma conta bancária, do período de agosto de 2017 a novembro de 2017.De tais extratos, confere-se que a autora ostenta diversos créditos em sua conta e considerável movimentação, apesar de ter terminado o período com saldo de apenas R$ 10,00 (fls.133), quadro esse que já havia sido anotado na r. Decisão de segunda instância (fls.111/113).Portanto, os elementos trazidos não são suficientes para dar conta da hipossuficiência financeira da autora para custear as despesas processuais.” (fls. 147).

PODER JUDICIÁRIO

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A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade, dentre os quais se destaca a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil).

Por certo que, tratando-se de pessoa física ou jurídica, essa insuficiência deve ser comprovada pela parte que pleiteia a concessão da benesse processual.

Os documentos apresentados aos autos são suficientes para demonstrar que o agravante não apresentou os requisitos para o deferimento do benefício.

Apesar de o balanço patrimonial mostrar a existência de ativo circulante no valor de R$ 4.405,80, além de saldo disponível no valor R$ 1.160,34 (fls.73), a Declaração de Imposto sobre a Renda demonstra que a empresa pagou ao sócio Eduardo José Rodrigues, a título de rendimentos, no exercício de 2017, ano-calendário 2016, o valor de R$ 24.640,00 (fl. 80).

No exercício de 2016, ano-calendário 2015, a empresa pagou ao sócio Eduardo José Rodrigues, a título de rendimentos, o valor de R$ 25.200,00 (fl. 77). No exercício de 2015, ano-calendário 2014, foi paga a importância de R$ 23.00,00 (fl. 74).

Os demais documentos acostados, em especial os extratos bancários (fls. 134/146), apenas demonstram movimentação de recursos inerentes a atividade realizada pela agravante, não sendo capaz de demonstrar inequívoca insuficiência de recursos.

Por fim, o valor da causa corresponde à R$ 1.250,00 e as custas judicias correspondem à 1% do valor da causa, não gerando despesas em valor exorbitante.

PODER JUDICIÁRIO

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recolher taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, o que, se

necessário, será providenciado no Juízo de origem.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Elói Estevão Troly

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/599973557/21102288120188260000-sp-2110228-8120188260000/inteiro-teor-599973579