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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0004462-62.2012.8.26.0589 SP 0004462-62.2012.8.26.0589

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/07/2018
Julgamento
11 de Julho de 2018
Relator
Eduardo Gouvêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00044626220128260589_ba304.pdf
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Ementa

apelação cível – Pensionista de funcionário da extinta FEPASA – Pretensão de recebimento de quinquênio sobre a complementação da pensão – Admissibilidade – Entendimento pacifico do STF de que ex-funcionários da antiga FEPASA se submetem ao regime jurídico estatutário – Devido o adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, visto que por se tratar de pensão, todos as adicionais já estão integrados, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual – Inocorrência de prescrição do fundo de direito, pois trata-se de obrigação de trato sucessivo, nos termos da Sumula 85 do E. STJ - Devolução dos autos para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão nos termos do art. 1.030, inciso IIdo CPC, em vista do julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 do STF, DJe de 20/11/2017, e REsp nº 1.495.146/MG, Tema 905 do STJ, DJe de 02.03.2018.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600115609/44626220128260589-sp-0004462-6220128260589

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