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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2123526-43.2018.8.26.0000 SP 2123526-43.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/07/2018
Julgamento
11 de Julho de 2018
Relator
Vicente de Abreu Amadei
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21235264320188260000_0f1f0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública por atos de improbidade administrativa – Pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus – Admissibilidade – Indícios de prática de atos de improbidade, a permitir a medida constritiva. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para deferimento de medida liminar de indisponibilidade de bens em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, basta a existência de fortes indícios da prática de tais atos, para tornar implícito o periculum in mora, ensejador da medida, segundo orientação do C. STJ.
2. No caso em tela, os fatos narrados embasados em documentos colhidos dão indícios da prática de atos de improbidade, no tocante a contratação de escritório de advocacia, pela Administração Municipal, sem licitação, para prestação de serviços sem evidente singularidade, ou notória especialização.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600186252/21235264320188260000-sp-2123526-4320188260000

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