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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-09.2018.8.26.0000 SP XXXXX-09.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Dip

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20426820920188260000_58304.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO.

Nada impede que a penhora sobre o faturamento se perfaça de maneira contínua (cf. HC 39.035 -STJ -Min. ELIANA CALMON; AgR no REsp 415.339 -Min. DENISE ARRUDA), incumbindo ao administrador judicial designado (§ 4º do art. 655-A do Cód.Pr.Civ.) ou, tal o caso, ao próprio representante da executada, a recolha sucessiva das prestações até o limite do crédito objeto, zelando-se pela "manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa" (REsp 816.353), de sorte que sempre se ressalvará a possibilidade de comunicar-se -com prova idônea- o agravamento da situação empresarial para o correspondente ulterior eventual exame pelo Juízo da execução. Não provimento do agravo interno.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600292044/20426820920188260000-sp-2042682-0920188260000

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