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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1000292-61.2015.8.26.0286 SP 1000292-61.2015.8.26.0286

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/07/2018
Julgamento
10 de Julho de 2018
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10002926120158260286_83488.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELFornecimento de medicamento – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais – Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Artigos 196 da Constituição Federal e artigos 219, 220 e 223 da Constituição Estadual – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600311190/10002926120158260286-sp-1000292-6120158260286

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