Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1000292-61.2015.8.26.0286 SP 1000292-61.2015.8.26.0286

APELAÇÃO CÍVEL – Fornecimento de medicamento – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais – Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Artigos 196 da Constituição Federal e artigos 219, 220 e 223 da Constituição Estadual – Recurso não provido.