Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1000222-06.2018.8.26.0297 SP 1000222-06.2018.8.26.0297

AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. A negação de contratação foi afastada por meio dos documentos que instruíram a contestação. Inexistência, no caso, de abusividade. R. sentença mantida. Recurso não provido.

A modalidade de empréstimo consignado via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) concedida a servidores públicos, aposentados e pensionistas é muito utilizada por instituições…

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PLEITO DE INTENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da apelante que não convencem. Escorreita a sentença ao não reconhecer a ocorrência de efetivo prejuízo capaz de gerar dever de …