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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Mac Cracken

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10002220620188260297_d38d6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000521288

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-06.2018.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que é apelante CESIRA MARIA RODRIGUES TONDATO, é apelado BANCO BMG S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente sem voto), SÉRGIO RUI E HÉLIO NOGUEIRA.

São Paulo, 17 de julho de 2018.

Roberto Mac Cracken

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 29.330

Apelação nº XXXXX-06.2018.8.26.0297

Comarca de Jales

Apelante: Cesira Maria Rodrigues Tondato

Apelado: Banco BMG S.A.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. A negação de contratação foi afastada por meio dos documentos que instruíram a contestação. Inexistência, no caso, de abusividade. R. sentença mantida. Recurso não provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face do teor da r. sentença de fls. 98/99 dos autos, que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade processual.

A parte requerente recorre, alegando, em síntese, que realizou contrato de empréstimo consignado. Que após a contratação de empréstimo consignado, o requerido providenciou a reserva de margem consignada e enviou um cartão de crédito sem que houvesse solicitação. Aduz que não contratou referido empréstimo. Argumenta sobre a reserva de margem consignável. Que a prática é abusiva. Alega sobre a indenização por dano moral e repetição do indébito.

Contrarrazões apresentadas às fls. 122/127, requerendo, em suma, o desprovimento do recurso.

Do essencial, é o relatório , ao qual se acresce, para todos os fins próprios, o da r. sentença, ora recorrida.

Tem-se que a Reserva de Margem Consignável

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(RMC) para utilização de cartão de crédito é, por si, legal, nos termos da Lei 10.820 0/03 e conforme Instrução Normativa nº1211/05 do INSS, devendo ser averiguados, caso a caso, os elementos fáticos inerentes à contratação, sempre delimitado pelo pedido inicial.

No caso em apreço, a parte requerente, ora apelante, requer a devolução dos valores cobrados pela Instituição Financeira. Porém, em nenhum momento aborda a questão sobre os valores por ela recebidos (conforme documento de fls. 65. Em suma, pretende-se a devolução das prestações cobradas, mas não menciona como pretende devolver os valores do próprio empréstimo, o que, indubitavelmente, gerará enriquecimento sem causa. Registre-se, apenas, haver pedido alternativo, mas pretende a readequação do empréstimo, desprezando-se o saldo devedor atual (fls. 15).

Com efeito, a parte requerente não suscita, expressamente, em sua petição inicial qualquer vício de vontade, como erro ou dolo. Também não aborda a questão acerca do saque efetuado por meio do cartão de crédito (fls. 42 e 65). Por último, a parte apelante também não nega que recebeu os valores desse “saque”.

Em suma, a parte apelante apenas requer a “declaração da inexistência do débito”, com “devolução em dobro”, e a “indenização por danos morais” e, alternativamente, a readequação do empréstimo, mas sem considerar o acréscimo de juros e encargos.

Contudo, os autos estão instruídos com cópia de contrato assinado (fls. 87/97) e com o respectivo comprovante de crédito de valores em conta bancária da parte apelante (fls. 65).

Registre-se que a parte recorrente afirma em petição inicial que “ nem mesmo recebeu cartão algum para uso, e se

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eventualmente o recebeu, nem mesmo o desbloqueio do mesmo foi realizado, ” (fls. 3). Contudo, após a apresentação de documentos pelo recorrido, a parte recorrente centra suas alegações na não solicitação formal da contratação da reserva de margem consignável e não existência de saque no cartão (fls. 76 e 78).

É certo que, no caso, aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, visto que estão presentes fornecedor de serviços e consumidor, conforme definições dos artigos e , bem como inversão do ônus da prova, em razão de alegação de fato negativo.

Todavia, com o devido respeito, não é caso de inversão do ônus da prova na forma do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por não vislumbrar verossimilhança nas alegações da parte autora.

Registre-se, que a inversão do ônus da prova não é automática.

Efetivamente, na verdade, por todos os fatos narrados nos autos, verifica-se que a parte apelante deixou de produzir provas de suas alegações, ou seja, não demonstrou qualquer indício de prova de ocorrência de que não contratou a reserva de margem consignável, consoante dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e, não o fazendo, a parte apelante se sujeita à improcedência da ação. Nesse sentido: “ Não havendo nos autos prova bastante para o acolhimento do pleito vestibular, a improcedência da ação é medida que se impõe, eis que ao autor cabe o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele postulado (art. 333, I, CPC) ”.

Apelação nº XXXXX-06.2018.8.26.0297 -Voto nº 29.330 - rtt 4

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Ademais, esse contrato não configura venda casada e, por si, não é ilegal ou abusivo, conforme normas supra mencionadas.

Outrossim, seus termos são expressos e claros, sem qualquer ofensa às disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo o recorrente assinado livremente, sem qualquer ressalva.

Desse modo, nesse contexto, com o devido respeito, considerando os elementos fáticos acima abordados, de rigor manter, na íntegra, a r. sentença recorrida.

Ante o exposto, nos exatos termos acima lançados, nega-se provimento ao recurso. Em razão do ora decidido, os honorários advocatícios são majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitada a gratuidade.

Roberto Mac Cracken

Relator

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