29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 104XXXX-33.2016.8.26.0053 SP 104XXXX-33.2016.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/07/2018
Julgamento
16 de Julho de 2018
Relator
Marcelo Semer
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR DESRESPEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão. Embargos rejeitados.