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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1001093-21.2016.8.26.0066 SP 1001093-21.2016.8.26.0066

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/07/2018
Julgamento
16 de Julho de 2018
Relator
Viviani Nicolau
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10010932120168260066_c73fc.pdf
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Ementa

"APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Ação ordinária de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. DECISÃO EXTRA PETITA. Ocorrência, no ponto do dispositivo que determinou a compensação de eventual pretensão de ressarcimento das benfeitorias com o quanto seria devido pela ocupação do imóvel. Ausência de pedido na inicial de condenação do réu ao pagamento de indenização pela ocupação do bem, ou ainda de retenção das benfeitorias, com esta finalidade. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. Incontroverso o inadimplemento de parcelas do preço do imóvel, pelo réu, é de rigor a rescisão do compromisso de compra e venda. Alegação de falta de envio de cobranças, pelo vendedor, que não exime a mora do adquirente. Precedente. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Pedido contraposto que não foi formulado em sede de contestação, caracterizando inovação recursal. Recurso não conhecido, neste ponto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência do réu, que arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do representante do autor, mantidos em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA".(v.28145).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/602231324/10010932120168260066-sp-1001093-2120168260066

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