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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-15.2015.8.26.0070 SP XXXXX-15.2015.8.26.0070

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Kenarik Boujikian

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00023571520158260070_49f7a.pdf
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Ementa

Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Ocorrência.

1. Decurso do lapso prescricional a partir data da publicação da sentença.
2. Prazo prescricional de 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Art. 109, inciso V, c.c. o artigo 115, ambos do Código Penal.
3. Extinção da punibilidade do réu, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Recurso prejudicado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603287842/23571520158260070-sp-0002357-1520158260070

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