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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-33.2016.8.26.0229 SP XXXXX-33.2016.8.26.0229

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Melo Colombi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10039893320168260229_48079.pdf
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Ementa

*CONTRATO. TELEFONIA. PROVA DE NEGOCIAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. TELAS DE SISTEMA. INSUFICIÊNCIA.

1. Tendo o autor alegado desconhecer a dívida, cumpria ao réu juntar provas da sua regularidade. As telas de sistema de computador não são suficientes para tanto, diante da falta de informações mais claras a respeito do negócio. As assinaturas atribuídas ao autor contêm incongruências que não permitem concluir pela existência da negociação.
2. Honorários devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, porque o proveito econômico era diminuto (irrisório) e não houve condenação (a pagamento de valores).
3. O valor da causa não se presta a lastrear cálculo de honorários, porque fixados de forma livre, com base em pretensão indenizatória incompatível e sabidamente indevida (assunto sumulado). Além disso, sua utilização, no caso, acarretaria descumprimento do disposto no § 2º do art. 85, que determina fixação com base no grau de zelo do profissional, lugar de prestação de serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Cuida-se de ação simples.
4. Não houve condenação em indenização, nem ao pagamento de astreintes, não havendo, portanto, interesse recursal na análise dessas questões.
5. Recurso parcialmente provido.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603288898/10039893320168260229-sp-1003989-3320168260229

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