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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2112321-17.2018.8.26.0000 SP 2112321-17.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

23/07/2018

Julgamento

23 de Julho de 2018

Relator

Marino Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__21123211720188260000_e88fc.pdf
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Ementa

TUTELA ANTECIPADACONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE – REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CORRENTISTA – DECISÃO QUE LIMITA OS DESCONTOS A 50% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS DO AUTOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO

- A decisão recorrida deferiu parcialmente a antecipação de tutela para limiar os descontos efetuados pelo banco em folha de pagamento e conta corrente em 50% dos rendimentos líquidos do autor - Ao que parece, os descontos não estão dentro da margem legal de 30% e merecem ser limitados, sob pena de multa de R$ 1.000,00, que incidirá a cada desconto efetuado em desconformidade com o quanto acima estabelecido, limitada a incidência ao valor dado à causa – Decisão reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604180637/21123211720188260000-sp-2112321-1720188260000

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