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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1036547-67.2017.8.26.0053 SP 1036547-67.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/07/2018
Julgamento
23 de Julho de 2018
Relator
Oswaldo Luiz Palu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10365476720178260053_e6d8b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - Servidores públicos estaduais ativos. Auxiliares de enfermagem e enfermeiros. Quinquênio. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. Reforma parcial que se impõe.

1. Adicional de Insalubridade. Em face da natureza eventual não integra a base de cálculo do quinquênio. Natureza "propter laborem" do benefício. Pagamento condicionado ao trabalho sob a influência de agentes nocivos. Transitoriedade da vantagem. Salvo se incorporado nos vencimentos e (ou) proventos, quando então, perderia a natureza de benesse eventual, o adicional é transitório e não compõe a base de cálculo.
2. Plantão. Valores percebidos em contraprestação a trabalho adicional, os quais não integram a base de cálculo do quinquênio. Natureza "propter laborem". Eventual, portanto.
3. GEAH – Gratificação Especial por Atividade Hospitalar. – Verba destinada a todos os servidores em virtude de situações específicas que integra a base de cálculo do adicional temporal.
4. GEAPE – Gratificação por Atividade Prioritária e Estratégica – Pagamento condicionado ao exercício de atividade em determinadas localidades. Verba que não integra a base de cálculo do adicional temporal.
5. Critério de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor devido. Lei 11.960/09. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o Tema 810 (RE 870.947/SE) que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Ausência de trânsito em julgado que não impede a aplicação do precedente vinculante. Recurso voluntário parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604196002/10365476720178260053-sp-1036547-6720178260053

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