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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10013549520178260180 SP 1001354-95.2017.8.26.0180 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
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Inteiro Teor

TJ-SP__10013549520178260180_04f35.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000533047

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001354-95.2017.8.26.0180, da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, em que são apelantes JOSÉ ANTONIO GOMES DA SILVA JÚNIOR (JUSTIÇA GRATUITA) e JULIANA SILVESTRE GOMES DA SILVA (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)), é apelado JJ PETRO COMBUSTÍVEIS LTDA.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente), HELIO FARIA E RAMON MATEO JÚNIOR.

São Paulo, 17 de julho de 2018.

Roque Antonio Mesquita de Oliveira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

VOTO 36213

APELAÇÃO Nº 1001354-95.2017.8.26.0180

RELATOR : DESEMBARGADOR ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA

JUIZ PROLATOR : ROSELI JOSÉ FERNANDES COUTINHO

APELANTES: JOSÉ ANTONIO GOMES DA SILVA JÚNIOR E JULIANA

SILVESTRE GOMES DA SILVA

APELADO: JJ PETRO COMBUSTÍVEIS LTDA

COMARCA: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

RECURSO - Apelação - Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Inovação recursal não configurada - Ilegitimidade ativa do apelante -Regulamento que vincula as partes - Vedação à participação de menores de modo expresso e claro no regulamento - Vedação do ECA à participação de menores -Dano moral não configurado - Recurso improvido.

1) Cuida-se de “ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral” julgada improcedente pela r. sentença de fls. 183/186, cujo relatório fica adotado.

Apelam os autores (fls. 191/214) alegando, em síntese, fazerem jus ao prêmio sorteado, bem como à indenização por dano moral, tendo ocorrido violação dos princípios da boa-fé objetiva, da vinculação e da interpretação mais favorável ao consumidor, ser a menor de dezoito anos somente a

beneficiária do prêmio, não ter sido dada ampla publicidade à vedação da participação de menores, ter um menor participado retirando o cupom premiado e, ainda, que o ECA não impede que a apelante receba o prêmio.

Vieram as contrarrazões (fls. 217/230) aduzindo o preenchimento incorreto do cupom, ter sido o regulamento posto à disposição dos clientes, não haver relação entre um menor ter sorteado um cupom e menores poderem participar do concurso, vedação do ECA ao recebimento de prêmios por menores e que houve inovação recursal quanto a ser a apelada somente a beneficiária, além de culpa exclusiva do consumidor.

A Ilustrada Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso em fls. 236/239.

Recurso regularmente processado.

As partes não se opuseram ao julgamento virtual (fls. 244).

É o relatório.

2) A apelada sustenta a ocorrência de inovação recursal quanto à alegação de ser a apelante somente a beneficiária do prêmio, porém, tal não se configurou, visto que objetivou impugnar problemática abordada na sentença (“Ora diz que o prêmio deve ser pago à filha, ora defende que o prêmio deve lhe ser entregue” fls. 184).

Contudo, mantém-se reconhecida a ilegitimidade ativa de José Antonio Gomes da Silva Júnior, uma vez que o cupom sorteado está em nome de Juliana Silvestre Gomes da Silva, portanto, única interessada em reclamar o prêmio, sendo irrelevante que a compra que deu direi...