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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1001354-95.2017.8.26.0180 SP 1001354-95.2017.8.26.0180

RECURSO

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Processo
1001354-95.2017.8.26.0180 SP 1001354-95.2017.8.26.0180
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/07/2018
Julgamento
17 de Julho de 2018
Relator
Roque Antonio Mesquita de Oliveira

Ementa

RECURSO

- Apelação - Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Inovação recursal não configurada - Ilegitimidade ativa do apelante - Regulamento que vincula as partes - Vedação à participação de menores de modo expresso e claro no regulamento - Vedação do ECA à participação de menores - Dano moral não configurado - Recurso improvido.