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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21614875220178260000 SP 2161487-52.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__21614875220178260000_f0424.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Registro: 2018.0000547228

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2161487-52.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes BANCO ABC BRASIL S/A, BANCO PINE S/A e BCV – BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, são agravados CORSAN-CORVIAN CONSTRUCCION S.A. BRASIL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ISOLUX INGENIERIA S/A. DO BRASIL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ISOLUX PROJETOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e ISOLUX CORSAN DO BRASIL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEXANDRE LAZZARINI (Presidente), AZUMA NISHI E FORTES BARBOSA.

São Paulo, 25 de julho de 2018.

Alexandre Lazzarini

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Voto nº 21886

Agravo de Instrumento nº 2161487-52.2017.8.26.0000

Comarca: São Paulo (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais)

Juiz (a): Daniel Carnio Costa

Agravantes: Banco Abc Brasil S/A, Banco Pine S/A e Bcv – Banco de Crédito e Varejo S/A

Agravados: Corsan-corvian Construccion S.a. Brasil (Em Recuperação Judicial), Isolux Ingenieria S/a. do Brasil (em Recuperação Judicial), Isolux Projetos e Instalações Ltda (em Recuperação Judicial), Isolux Projetos, Investimentos e Participações Ltda.(em Recuperação Judicial) e Isolux Corsan do Brasil (em Recuperação Judicial)

Interessado: Escritorio de Advocacia Arnol Wald (Adm. Judicial)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS E DETERMINOU A CONTAGEM DO PRAZO DE STAY PERIOD EM DIAS ÚTEIS. INSURGÊNCIA DE BANCOS CREDORES. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO.

1. A anterior homologação de plano de recuperação extrajudicial não constitui fato obstativo ao pedido de recuperação judicial antes do decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 48, II e III, da Lei nº 11.101/05.

2. As diferenças entre os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial também corroboram a interpretação no sentido de que não seria razoável impor o lapso temporal de 5 anos para que aquele que obteve a recuperação extrajudicial possa requerer a recuperação judicial.

3. Além disso, não se vislumbra prejudicialidade ao processamento do pedido de recuperação judicial em virtude do concurso de credores do grupo espanhol na Espanha. O processamento da recuperação foi deferido apenas às empresas e filiais brasileiras. Competência da Justiça Brasileira. Art. , da Lei nº 11.101/05.

4. Plano de recuperação que ainda será submetido à análise e aprovação pelos credores em assembleia geral. 5. Contagem do prazo de stay period em dias úteis. Questão que já foi objeto do agravo de instrumento nº 2190347-63.2017.8.26.0000.

6. Agravo de instrumento não provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.

decisão copiada às fls. 108/114 (fls. 3.330/3.336 dos originais), que deferiu o

processamento da recuperação judicial das empresas “Isolux Ingenieria S/A. do

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Brasil”, “Isolux Projetos e Instalações Ltda.”, “Isolux Projetos, Investimentos e Participações Ltda.”, “Isolux Corsan do Brasil S/A.” e “Corsan-Corviam Construccion S/A. do Brasil”.

Também foi determinado que o prazo de stay period seja computado em dias úteis.

Anota-se que, em decisão anterior, copiada às fls. 105/106 (fls. 2.246/2.247 dos originais), na qual fora determinada a emenda da inicial para apresentação da relação de credores e de ações judiciais devidamente ajustadas, o magistrado já havia ressaltado que:

“De fato, a circunstância de haver empresas no polo ativo que já se utilizaram do processo de recuperação extrajudicial não representa impedimento à distribuição do atual pedido de recuperação judicial. Isso porque, não existe restrição legal para tal situação, na medida em que a lei (art. 161, § 3º c/c art. 48, ambos da Lei nº 11.101/05) apenas restringe o ajuizamento nova recuperação judicial há menos de 05 anos de já ter obtido outra recuperação judicial, ou então de nova recuperação extrajudicial se a devedora já houver obtido recuperação judicial ou extrajudicial em prazo inferior a 02 anos. Não há, porém, qualquer restrição ao ajuizamento de recuperação judicial quando a devedora já se beneficiou anteriormente de recuperação extrajudicial, como é o caso dos autos.

Conforme bem anotou a perícia prévia, regras restritivas devem ser interpretadas de forma restritiva. Ademais, a natureza negocial privada da recuperação extrajudicial não é incompatível, nem prejudica os objetivos de posterior recuperação judicial, que tem maior amplitude e efeitos muito mais extensos.”

Insurgem-se os credores/agravantes, “Banco ABC Brasil S/A.”, “Banco Pine S/A.” e “BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A.”, sustentando, em síntese, que as agravadas já tiveram plano de recuperação extrajudicial homologado no final de 2016 e não cumpriram sequer a primeira parcela; que o pedido de recuperação judicial foi apresentado pouco mais de 8 meses da homologação do plano extrajudicial, sem observância do prazo de 5 anos referido nos arts. 48, II, e 161, da Lei nº 11.101/05; e que não é sensato presumir que, 8 meses após a homologação do plano de recuperação extrajudicial, as

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agravadas vão conseguir honrar com os seus compromissos.

Alegam, também, que as agravadas violam o princípio da boa-fé objetiva, pois não fizeram qualquer consideração sobre a situação falimentar na Espanha, inclusive da “Isolux Projetos” e “Isolux Investimentos”, e que o Grupo Isolux também não informou aos credores brasileiros que, em julho/2016, na Espanha, foi requerido um processo concursal denominado “homologação judicial de acordo de refinanciamento”, incluindo no polo ativo duas empresas brasileiras, as quais também constam como recuperandas, a “Isolux Projetos” e “Isolux Investimentos”.

Afirmam, ainda, que não foi informado que as empresas matrizes das filiais brasileiras, “Corsan Corviam” e “Isolux Ingenieria”, também ajuizaram similar processo concursal e houve recente ajuizamento da falência desta companhia, e que essas empresas estão sendo contempladas, simultaneamente, nesta recuperação judicial brasileira e no processo de insolvência falimentar recentemente ajuizado na Espanha.

Ademais, ressaltam que o prazo de 180 dias do stay period deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis, eis que o prazo é de natureza material.

Recurso processado sem efeito suspensivo (fls. 1.035/1.036).

Prevenção gerada pelo agravo de instrumento nº 2150772-48.2017.8.26.0000 (ainda pendente de julgamento e processado com parcial liminar de arresto, em relação ao cumprimento de sentença homologatória de recuperação extrajudicial).

Manifestação do administrador judicial às fls. 1039/1047 pelo não provimento do recurso.

Contraminuta às fls. 1.048/1.067, na qual as agravadas alegam que, em razão da crise no setor civil em 2015, pediram a homologação de recuperação extrajudicial, o que foi deferido em 04/11/2016. Todavia, decorrido o período de carência previsto no plano, e diante do agravamento da situação política e financeira do país, não conseguiram honrar as obrigações, e não tiveram

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outra alternativa a não ser o pedido de recuperação judicial.

Sustentam, também, que foi realizada perícia prévia pelo administrador judicial, restando demonstrada a viabilidade do processamento da recuperação; que a severa deterioração da situação financeira dos acionistas na Espanha é um dos motivos pelos quais a recuperação extrajudicial não foi cumprida; que o pedido de recuperação judicial abrange apenas o “braço” de construção pesada dos acionistas espanhóis no Brasil; que a justiça brasileira é competente para deferir recuperação da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil; que os processos de insolvência estrangeiros não possuem qualquer efeito em território nacional; que a homologação da recuperação extrajudicial não obsta o pedido de recuperação judicial; e que o prazo de stay period não pode ser computado em dias corridos.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 1.073/.1078, pelo parcial provimento do recurso, apenas para que o stay period seja computado em dias corridos.

Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 1.038).

É o relatório.

I) Em que pese o inconformismo dos credores/agravantes, o presente recurso não comporta provimento.

I.a) Do cabimento do pedido de recuperação judicial antes do transcurso do prazo de 5 anos do pedido de recuperação extrajudicial.

Cumpre ressaltar, de início, que a anterior homologação de plano de recuperação extrajudicial (sentença prolatada em 04/11/2016 fls. 191/199 do agravo) não constitui fato obstativo ao pedido de recuperação judicial antes do decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 48, II e III, da Lei nº 11.101/05.

Isso porque, referido dispositivo legal apenas se refere à

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impossibilidade de pedir recuperação judicial quando o empresário tiver obtido, há menos de 5 anos, recuperação judicial. Não há qualquer menção à previa recuperação extrajudicial:

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

(...)

II- não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido a concessão de recuperação judicial.

III- não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo.

(...)” (sublinhei)

Anota-se que o plano especial de que trata a seção V, referido no inciso III do art. 48, é o plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, o que não é o caso das agravadas.

Se fosse a intenção do legislador estender a norma proibitiva ao beneficiado pela prévia recuperação extrajudicial, teria ele previsto tal restrição de maneira expressa, já que o instituto da recuperação extrajudicial foi introduzido, justamente, pela Lei nº 11.101/05.

Aliás, não se pode perder de vista que a antiga Lei de Falencias (Decreto-Lei nº 7.661/45) continha dispositivo semelhante acerca dos requisitos objetivos para o pedido de concordata (art. 140), e a hipótese do inciso IV do art. 140 era no sentido de que não poderia impetrar concordata “o devedor que há menos de cinco anos houver impetrado igual favor ou não tiver cumprido concordata há mais tempo”.

No regime daquela lei, estabeleceu-se controvérsia acerca da interpretação do termo “impetrar” a concordata, isto é, se bastava que tivesse ela sido requerida para que o empresário precisasse aguardar o prazo de 5 anos para novo pedido de concordata, ou se era necessário que ela tivesse sido deferida.

Tal debate era plenamente justificável à época, pois poderia ocorrer hipótese de desistência do pedido de concordata, quando se justificaria a

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admissão de novo pedido antes do transcurso do prazo de 5 anos. Daí porque,

entendia-se pela possibilidade de formulação do pedido, inobstante a utilização do

verbo “impetrar” pela norma jurídica.

Já na análise da regra introduzida pela Lei nº 11.101/05, no

art. 48, II e III, obstar o pedido de recuperação judicial antes do transcurso do

prazo de 5 anos de anterior recuperação extrajudicial, implicaria em interpretação

ampliativa da norma, afastando-se do âmbito de proteção pretendido pelo

legislador.

Destaca-se, a respeito do art. 48, II e III, da Lei nº

11.101/05, as considerações feitas por Manoel Justino Bezerra Filho:

“9. A recuperação judicial a que se refere a Lei é aquela concedida na forma do art. 58, não devendo ser confundida com o despacho que defere o processamento da recuperação, na forma do art. 52.

10. No inciso III, a lei estabelecia prazo de 8 anos referente às microempresas e empresas de pequeno porte, cuja recuperação está prevista nos arts. 70 a 72. De forma correta, a LC 147/2014 alterou o prazo para 5 anos, equiparando-o ao prazo do inc. II. 11. Havia dispositivo semelhante na lei anterior (inc. IV do art. 140), que estabelecia também a vedação para o devedor que, há menos de cinco anos, houvesse impetrado concordata. No regime daquela lei estabeleceu-se a possibilidade de tal período mínimo ser desconsiderado se tivesse havido desistência do pedido de recuperação (§ 4º do art. 52), deve-se avaliar a corrente jurisprudencial formada no regime da lei anterior.” ( Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 13ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 171)

No mesmo sentido, isto é, quanto a ser a prévia recuperação

judicial e não extrajudicial o pressuposto objetivo proibitivo de novo pedido de

recuperação no período de 5 anos, é a lição de Ricardo Negrão quando analisa o

art. 48, II e III, da Lei nº 11.101/05:

“A vedação refere-se à 'obtenção' em pedido anterior, devendose fincar o termo inicial da contagem do prazo na data em que o juiz conceder a recuperação judicial , o que se dá após a aprovação da assembleia-geral (LF, art. 72). É, portanto, da sentença concessiva que se contam os prazos impeditivos

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previstos no art. 48, II e III, da nova Lei Falimentar.” ( Aspectos Objetivos da Lei de Recuperação de Empresas e de Falências. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 179 g.n.)

Não se pode perder de vista, também, a relevante observação feita pelo administrador judicial em sua manifestação de fls. 1.039/1.047, no sentido da “ineficiência da recuperação extrajudicial como instituto jurídico apto a propiciar uma boa reestruturação de dívida, com a proteção que a lei confere à recuperação judicial”.

Ressalta-se, a título de exemplo, que ao contrário da recuperação judicial, a recuperação extrajudicial não implica na suspensão das ações e execuções contra o devedor (stay period), não acarreta a suspensão dos prazos prescricionais, nem contém estímulo a fornecedores, ou fiscalização por administrador judicial, como também não exige a participação de todos os credores no processo de negociação, podendo aderir ao plano extrajudicial somente os credores que dele desejam participar.

Diante dessas relevantes diferenças entre os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial, corrobora-se a interpretação no sentido de que não seria razoável impor o lapso temporal de 5 anos para que aquele que obteve a recuperação extrajudicial possa requerer a recuperação judicial.

E, de outro lado, justifica-se o fato pelo qual a hipótese inversa é expressamente prevista em lei: isto é, conforme art. 161, § 3º, da Lei nº 11.101/05, não se pode pedir a recuperação extrajudicial quando “estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos”.

Isto é, enquanto a recuperação extrajudicial possui procedimento bem mais simples, assumindo mais um caráter renegocial, com alguns credores escolhidos pelo devedor, a recuperação judicial possui procedimento mais complexo, dotado de maior controle judicial.

A recuperação judicial possui maior intervenção estatal

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justamente para que a finalidade do instituto não seja desvirtuada, em detrimento

do interesse maior, coletivo, em especial dos próprios credores, e, ao mesmo

tempo, para assegurar a preservação de empresas viáveis (lembra-se, nesse

aspecto, a possibilidade do juiz conceder a recuperação judicial mesmo em

situações nas quais o plano não teve aprovação pelo quórum mínimo dos credores,

prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 11.101/05, denominada “cram down”).

A respeito, é oportuno transcrever as ponderações feitas por

João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea, quando fazem um

paralelo entre os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial:

“É possível apontar ao menos sete pontos positivos da recuperação extrajudicial, vários deles considerados vantagens em relação à própria recuperação judicial. Em relação às vantagens propriamente ditas, são elas: (i) a flexibilidade; (ii) a simplificação dos quóruns; (iii) a celeridade; (iv) o menor custo; (v) o menor desgaste de imagem; (vi) a menor intervenção; (vii) o baixo risco.

Efetivamente, uma das principais vantagens do novo regime é a sua flexibilidade, evidenciada a partir da desnecessidade de englobar todos os credores no processo de negociação. (...)

Outro ponto positivo é a menor intervenção na empresa em crise. Inexiste a possibilidade de perda da administração da recuperanda pela nomeação de gestor judicial (LREF, arts. 64 e 65), assim como não há fiscalização do administrador judicial nem o acompanhamento do cumprimento do plano pelo Poder Judicial (LREF, art. 65) salvo se, evidentemente, alguma medida nesse aspecto for prevista no próprio plano de recuperação extrajudicial.

(...)

A par dessas vantagens, o insignificante número de recuperações extrajudiciais homologadas desde o início da vigência da LREF parece denunciar que as bases do regime não estão adequadas às necessidades das empresas em crise.

Entre os diversos fatores que podem ser apontados como desvantagens do regime estão: (i) o alcance restrito; (ii) a inexistência do stay period (continuando com todas as ações e execuções contra o devedor ainda que ações arbitrais, além da mediação e da conciliação , bem como não suspendendo o curso das prescrições); (iii) a impossibilidade de alienar ativos desembaraçados sem maiores riscos; (iv) o risco de revogação de atos; (v) a ausência de estímulos aos fornecedores; (vi) o risco de intromissão judicial; e (vii) o risco de incorrer nos crimes da LREF.

A recuperação extrajudicial possui um alcance mais restrito se

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comparada à recuperação judicial, pois uma importante classe de credores fica imune aos efeitos da recuperação judicial: a classe trabalhista. Outra relevante desvantagem do regime em análise em relação à recuperação judicial é a inexistência do stay period. (...)

Adicionalmente, não há estímulos de ordem econômica para que a recuperanda obtenha crédito no mercado.

(...)

Dito isso, a despeito de a recuperação extrajudicial representar uma importante alternativa legal para reestruturação da empresa, o insucesso prático do instituto decorre, em menor ou maior escala, de algumas das desvantagens acima mencionada.” ( Recuperação de Empresas e Falência. 2ª ed. São Paulo: Almedina, 2017. p. 458/463 - sublinhei)

Em análise específica do já referido art. 48, II e III, da Lei

nº 11.101/05, esses mesmos autores mencionam que “não existe restrição a quem

já tenha se valido da recuperação extrajudicial possa, logo após, lançar mão da

recuperação judicial” ( op. cit. p. 291).

Vera Lúcia Helena de Mello Franco e Rachel Sztajn, por

conseguinte, em análise sobre a natureza jurídica da recuperação extrajudicial,

apontam ser ela contratual, submetida à “condição suspensiva de eficácia”, à luz

do art. 165 da Lei nº 11.101/05 (produção de efeitos após a homologação em

juízo), diferenciando, porém, a limitação do âmbito desse instituto em face da

recuperação judicial. Para tanto, invocam a lição de Francisco Satiro de Souza

Junior:

“A doutrina afirma a natureza contratual da recuperação extrajudicial, que como entende Francisco Satiro de Souza Jr., que a denomina 'acordo especial entre devedores e certos credores, condicionado à homologação judicial', um contrato solene, posto exigir forma escrita, com caráter de cooperação; quer como enxergam outros, que ali vêem ademais de um negócio jurídico consensual um 'negócio de cooperação, de repactuação na divisão de riscos, que, em alguma medida, se assemelha aos negócios plurilateriais...', o qual deve ser o mais completo possível. A par disto, tendo em vista o disposto na norma do art. 165 da LRE, seria contrato submetido à condição suspensiva de eficácia, posto que somente a partir daí produzirá seus efeitos, vinculando os signatários.

Embora se possa vislumbrar igual natureza negocial na recuperação judicial, em que pese a existência de teses mais

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extravagantes, o âmbito da extrajudicial é mais limitado.

Com este teor Francisco Satiro de Souza Jr. demonstra que, a par de não se aplicar a determinados créditos, como os trabalhistas e os acidentários, não atinge aos credores signatários do plano, salvo a hipótese de homologação judicial na forma assinalada no art. 163 da LRE e, tampouco imuniza os atos praticados durante sua vigência perante a possibilidade da revogação ou declaração de ineficácia, tal como estabelecido na norma do art. 138 da LRE. Mas, por outro lado, o descumprimento de quaisquer obrigações ali propostas não acarreta, por si só, a decretação da falência e o devedor mantém a administração de seus bens sem a intervenção de qualquer administrador judicial, tornada igualmente desnecessária a presença do comitê de credores.” ( Falência e Recuperação da Empresa em Crise comparação com as posições do direito europeu. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. p. 256/257

sublinhei)

Acrescenta-se, também, quanto às diferenças dos institutos

que justificam a interpretação conferida ao art. 48, II e III, da Lei nº 11.101/05, a

lição de Paulo Penalva Santos:

“Na recuperação extrajudicial, o devedor, para resolver problemas de liquidez, propõe a seus credores, na maioria dos casos, remissão ou dilação. Esse procedimento extremamente simples tem por finalidade dar transparência e segurança às negociações, desde que seja garantido aos credores, tenham ou não aderido ao contrato, as mesmas condições de prorrogação de prazo de vencimento ou redução percentual do passivo. Por isso é desnecessário exigir um plano de reorganização empresarial, pois a recuperação extrajudicial significa apenas uma renegociação parcial com alguns credores escolhidos pelo devedor.

(...)

A confusão conceitual entre os dois institutos decorre, em parte, da própria denominação 'recuperação extrajudicial', uma vez que tal instituto não visa recuperar a sociedade empresária nos moldes da recuperação judicial. Sua melhor denominação, portanto, teria sido acordo ou concordata extrajudicial, que estariam em plena sintonia com a sua finalidade e natureza jurídica. (...)

(...)

No caso, diferentemente do que ocorre na recuperação judicial, o devedor não precisa demonstrar a viabilidade econômicofinanceira do acordo extrajudicial, nem discriminá-la pormenorizadamente. Não se trata de um plano de recuperação, nos moldes dos arts. 50 e 53, mas apenas de uma provável

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proposta de concessão de novos prazos para pagamento.” ( A Nova Lei de Falências e de Recuperações de Empresas Lei nº 11.101/05. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 373 e 380 g.n.).

Ou seja, justamente por ser bem menos abrangente do que a

recuperação judicial, e por não ter todo o controle estatal das recuperações

judiciais, é que o lapso temporal mínimo de 5 anos previsto no art. 48, II e III, da

Lei nº 11.101/05, não pode ser exigido em face daquele que obteve anterior

homologação de recuperação extrajudicial.

Também para corroborar esse entendimento, destaca-se a

lição de Luciano Guimarães da Silveira e Eduardo Foz Mange:

“Pode-se conceituar a Recuperação Extrajudicial como modalidade de acordo entre a devedora e seus credores, com o intuito de solucionar quadros de crise econômico-financeira. (...)

Durante o 'processo' de Recuperação Extrajudicial, o devedor mantém a livre administração de seus bens, não estando submetido às restrições impostas no processo de recuperação judicial (art. 66 da LFR, por exemplo).

A Recuperação Extrajudicial, aliás, é mais simples, rápida e barata que o processo de Recuperação Judicial, não havendo nomeação de administrador judicial, instalação de assembleia geral de credores, formação de comitê de credores, enfim, formalidades importantes, mas que tornam mais lento e custoso o procedimento judicial. Sobre a questão, anota Luiz Fernando Valente de Paixa: 'Em síntese, o novo instituto consiste na possibilidade de homologação judicial de acordos celebrados pelo devedor com seus credores e tem por finalidade oferecer um meio, que seja de um lado eficaz e rápido, e de outro, menos custoso e traumático, para o devedor reorganizar suas dívidas'.

Todavia, a Recuperação Extrajudicial é menos abrangente que a modalidade judicial, não sujeitando aos seus efeitos, por exemplo, os créditos derivados da legislação do trabalho (art. 161, § 1º, da LRF). Essas limitações de abrangência são determinantes para que a Recuperação Extrajudicial venha a ser utilizada por empresas em estado de crise menos aguda.” ( Recuperação de Empresas e Falência Aspectos Práticos e Relevantes da Lei nº 11.101/05. Coord. Alexandre Alves Lazzarini, Thais Kodama e Paulo Calheiros. São Paulo: Quartier Latin, 2014. p. 259/260 destaque no original)

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À luz de todas essas circunstâncias, repita-se, resta evidente que, no caso do art. 48, II, e III, da Lei nº 11.101/05, ao limitar a impossibilidade de formular novo pedido de recuperação judicial apenas quando se obteve, em menos de 5 anos, anterior recuperação judicial e não extrajudicial -, o legislador disse exatamente aquilo que queria, não se justificando uma interpretação ampliativa da norma.

Anota-se, por fim, que a “Isolux Corsan do Brasil” não ingressou com a recuperação extrajudicial (vide sentença copiada às fls. 191/199), e que a r. decisão agravada apenas deferiu o processamento da recuperação judicial, cujo plano apresentado pelas agravadas ainda poderá ser deliberado pelos credores em assembleia.

I.b) Do concurso de credores do grupo espanhol “Isolux Corsan” na Espanha.

Por conseguinte, não se vislumbra prejudicialidade ao processamento do pedido de recuperação judicial formulado pelas agravadas em virtude do concurso de credores do grupo espanhol “Isolux Corsan” na Espanha.

Isso porque, conforme art. , da Lei nº 11.101/05, “é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil” (sublinhei).

E o processamento da recuperação foi deferido apenas às empresas e filiais brasileiras do Grupo Isolux, isto é, a “Isolux Ingenieria S/A. do Brasil”, “Isolux Projetos e Instalações Ltda.”, “Isolux Projetos, Investimentos e Participações Ltda.”, “Isolux Corsan do Brasil S/A.” e “Corsan-Corviam Construccion S/A. do Brasil”, não havendo como se afastar a competência da Justiça Brasileira para o pedido de recuperação, não obstante o concurso de credores instaurado na Espanha.

Destaca-se, também, precedente do Superior Tribunal de Justiça no qual foi indeferido pedido de homologação de sentença estrangeira que

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decretou a falência de empresa acionista de empresa brasileira em recuperação

judicial, por ofensa à ordem pública, ao princípio da universalidade e à soberania

nacional:

“SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA DE EMPRESA ACIONISTA DE EMPRESA BRASILEIRA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O PROCESSO ANTECEDENTE AO DA QUEBRA. NÃO CABIMENTO. RISCO EVIDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA A ORDEM PÚBLICA.

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. OFENSA A SOBERANIA NACIONAL.

1. Em sede de juízo delibatório, não se discute o mérito da sentença estrangeira que decretou a quebra da empresa, tampouco a questão de fundo do feito antecedente à falência.

2. A homologação do provimento alienígena ofenderia a ordem pública na medida em que frustraria o objetivo da recuperação judicial ao qual submetida a empresa requerida.

3. A validação de sentença de quebra de empresa que representa quase que a totalidade das ações da empresa aqui sediada desrespeitaria o disposto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, ofendendo, por conseguinte, a soberania nacional. 4. Pedido de homologação indeferido.” (SEC nº 11277/EX, Corte Especial, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 15/06/2016)

De qualquer modo, ainda, não se pode perder de vista as

observações feitas pelo administrador judicial a respeito do concurso de credores

espanhol, no sentido de que, “ao que tudo indica, etapa inicial está em marcha, e

não se pode dizer, ao menos formal e oficialmente, que houve liquidação ou

falência; ou que se chegou ao convênio” (fls. 1.044).

Além disso, como já ressaltado anteriormente, o plano de

recuperação apresentado pelas agravadas ainda será submetido à análise e

aprovação pelos credores em assembleia geral, podendo eles votarem

desfavoravelmente caso entendam que poderão ser prejudicados pelo concurso de

credores instaurado na Espanha.

II) Do stay period.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Por fim, anota-se que a questão do stay period já foi objeto

do agravo de instrumento nº 2190347-63.2017.8.26.0000, j. em 07/03/2018 (1ª

Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Alexandre Lazzarini), por

votação unânime, destacando, inclusive, o posicionamento vigente nesta Câmara

mesmo após o precedente da Quarta Turma do C. STJ proferido no julgamento do

REsp. n.º 1.699.528/MG, sob a Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão.

Referido acórdão do AI nº 2190347-63.2017.8.26.0000

contém a seguinte ementa:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE STAY PERIOD. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial das agravadas e, entre outras disposições, estabeleceu que o prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções ("stay period"- art. , § 4º, da LRF) deve ser computado em dias úteis. 2. Decisão agravada que está em consonância ao entendimento firmado por esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial quanto à matéria. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. 3. Recurso não provido.”

III) Diante de todos esses fundamentos, portanto, a r.

decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade.

Isso posto, nega-se provimento ao agravo de

instrumento.

ALEXANDRE LAZZARINI

Relator

(assinatura eletrônica)