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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10593579220178260002 SP 1059357-92.2017.8.26.0002 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10593579220178260002_73421.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000541955

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1059357-92.2017.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado AIG SEGUROS BRASIL S/A, é apelada/apelante TAM - LINHAS AÉREAS S/A.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitadas as preliminares, negaram provimento ao recurso da ré, e deram provimento ao apelo da autora. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente), HELIO FARIA E RAMON MATEO JÚNIOR.

São Paulo, 17 de julho de 2018.

Roque Antonio Mesquita de Oliveira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

VOTO 36268

APELAÇÃO Nº 1059357-92.2017.8.26.0002

RELATOR : DESEMBARGADOR ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA

JUIZ PROLATOR : RAPHAEL AUGUSTO CUNHA

APELANTE/APELADO: AIG SEGUROS BRASIL S/A

APELADO/APELANTE: TAM - LINHAS AÉREAS S/A

COMARCA: SÃO PAULO

RECURSOS – Apelações – Transporte aéreo nacional de passageiros – Extravio de bagagem – “Ação regressiva de ressarcimento de danos” – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Admissibilidade parcial – Hipótese em que deve ser aplicado o prazo prescricional referente a relação jurídica originária, relativa ao ressarcimento de danos decorrentes do extravio de bagagem – Prazo trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil – Prescrição não configurada – Aplicação das regras do CDC Incontroversa existência de contrato de transporte aéreo nacional de passageiros – Comprovado extravio de bagagem do segurado, cujos danos materiais foram indenizados pela Seguradora – Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado, nos termos do artigo 786 do CC Inteligência da Súmula 188 do STF – Responsabilidade objetiva da transportadora, prevista no artigo 734 do Código Civil – Bens constantes da bagagem extraviada que foram regularmente descritos pelo segurado – Inexigibilidade de prévia declaração de conteúdo e valores – Indenização que deve corresponder à integralidade do valor pago ao segurado – Sentença parcialmente reformada –

Honorários advocatícios majorados – Preliminares rejeitadas – Recurso da ré improvido – Recurso da autora provido.

1) Cuida-se de “ação regressiva de ressarcimento de danos” (folhas 01/35), julgada parcialmente procedente (folhas 248/250), cujo relatório fica adotado.

Os embargos de declaração opostos por AIG SEGUROS BRASIL S/A (folhas 252/259), foram rejeitados (folhas 260/261).

Apelam as partes.

Apelação de AIG SEGUROS BRASIL S/A em folhas 263/285.

Em síntese, argumenta que a r. sentença merece reforma, sob o fundamento de que são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o segurado era consumidor final dos serviços de transporte aéreo, prestados pela apelada.

Aduz que restou comprovado que o segurado viajava em companhia de sua esposa, justificando a existência de itens femininos na bagagem extraviada, e que a declaração de conteúdo apresentada pelo segurado é dotada de boa-fé, inexistindo prova de que os itens informados não estavam na bagagem extraviada.

Diz que nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, deve a apelada responder pela integralidade dos prejuízos causados, não se justificando a redução determinada na r. sentença.

Salienta que o segurado apresentou regular reclamação junto ao setor responsável pela companhia aérea apelada, comprovando o efetivo extravio da bagagem, e que diante da boa-fé objetiva atribuída à declaração do segurado, cabia à apelada comprovar o contrário.

Afirma que a apelada possui responsabilidade objetiva pelo ressarcimento dos danos causados, ante seu dever de guarda e vigilância, possuindo a responsabilidade de transportar os passageiros e suas bagagens

até o seu destino, com total segurança.

Por fim, requer a reforma da r. sentença, para determinar a restituição integral dos valores indenizados ao segurado. Colaciona precedentes jurisprudenciais em abono às suas teses.

Apelação de TAM - LINHAS AÉREAS S/A em folhas 290/313.

Em preliminar, alega que a pretensão da apelada está alcançada pela prescrição ânua, prevista no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, tendo em vista que a indenização foi paga em julho de 2016, sendo que a presente demanda foi ajuizada somente em 09/11/2017.

Ainda em preliminar, afirma que não restou suficientemente comprovado o direito da apelada ao eventual ressarcimento de valores, não sendo apresentados documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos dos artigos 320 e 434, ambos do CPC, ante a ausência de provas de que os aludidos bens efetivamente estavam na bagagem supostamente extraviada.

No mérito, argumenta em síntese, que a r. sentença merece reforma, sob o fundamento de que restou configurada a existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, previstos no artigo 393 do Código Civil e artigo 12, inciso V, da Lei nº 11.442/07, já que o eventual extravio de bagagens constitui evento imprevisível e inevitável, e que a apelada omite informação notória, de que funcionários da INFRAERO também manuseiam as bagagens a serem transportadas, não sendo possível presumir a responsabilidade da apelante pelo eventual extravio.

Diz que os documentos apresentados pela apelada não comprovam a efetiva existência de dano material, e que não restou configurada a responsabilidade subjetiva da apelante, ante a inexistência de ato ilícito ou nexo de causalidade, bem como da ausência de prova do efetivo dano, não tendo a apelada se desincumbido do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC.

Salienta que não houve registro ou declaração especial de valores, não restando preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186, 187,

750 e 927, todos do Código Civil, que regram o instituto da responsabilidade civil.

Como pedido alternativo, afirma que eventual condenação imposta à apelante deve ser guiada pelas normas da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro da Aeronáutica, que se sobrepõem às normas do CDC, nos termos do artigo 178 da Constituição Federal.

Por fim, requer a reforma da r. sentença para julgar improcedente a ação, com a inversão dos ônus da sucumbência, bem como a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC. Colaciona precedentes jurisprudenciais em abono às suas teses.

A apelada AIG SEGUROS BRASIL S/A apresentou contrarrazões em folhas 319/361 e a apelada TAM - LINHAS AÉREAS S/A apresentou contrarrazões em folhas 362/383.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, e nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011 do Órgão Especial deste Tribunal, as partes foram intimadas sobre o julgamento virtual (folhas 387/388).

Em atendimento ao determinado, a TAM - LINHAS AÉREAS S/A informou que não concorda com o julgamento virtual, tendo em vista que pretende apresentar memoriais e fazer sustentação oral (folhas 390).

Todavia, não houve manifestação sobre o eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, inexistindo manifestação de AIG SEGUROS BRASIL S/A acerca do julgamento virtual, conforme certidões em folhas 391 e 392.

Recursos regularmente processados e preparados (folhas 287/288 e 314).

É o relatório.

2) Das preliminares arguidas nas razões de apelação de TAM - LINHAS AÉREAS S/A.

Alega a ré TAM - LINHAS AÉREAS S/A, em preliminar de

suas razões recursais, que a pretensão da autora está alcançada pela prescrição ânua, prevista no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, e que não restou suficientemente comprovado o direito da apelada ao eventual ressarcimento de valores, nos termos dos artigos 320 e 434, ambos do CPC.

Entretanto, como bem salientou o nobre magistrado de primeiro grau, o prazo prescricional aplicável é aquele relativo a relação jurídica originária, que se refere ao ressarcimento de danos em razão do extravio da bagagem.

Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme reiteradas decisões desta Corte, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora subroga-se nos direitos daquele, nos limites desses direitos, ou seja, não se transfere à seguradora mais direitos do que aqueles que o segurado detinha no momento do pagamento da indenização. Assim, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1613489 / SP, Relator Des. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, J. 19/09/2017).

Sendo assim, resta evidente a inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, que se refere à pretensão formulada pelo segurado contra a seguradora, devendo ser aplicado o prazo prescricional relativo a relação jurídica originária, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

Assim, considerando que a indenização foi paga em 07/07/2016 (folhas 146), e que a presente demanda foi ajuizada em 09/11/2017, não restou configurada a prescrição trienal do direito da

seguradora autora, em sub-rogação ao direito do segurado.

Ademais, como bem salientou o nobre magistrado de primeiro grau, a petição inicial foi bem instruída, além de estar acompanhada de todos os documentos indispensáveis para o seu ajuizamento, inexistindo violação ao disposto nos artigos 320 e 434, ambos do Código de Processo Civil.

Diante de tais considerações, ficam rejeitadas as preliminares arguidas nas razões de apelação da ré.

Do mérito.

A análise dos autos revela que a autora AIG SEGUROS BRASIL S/A ajuizou “ação regressiva de ressarcimento de danos” (folhas 01/35), sob o argumento de que firmou contrato de seguro com o segurado “Fernando José Rangel Lisboa”, e que em razão do extravio de bagagem do segurado, transportadas pela ré TAM - LINHAS AÉREAS S/A em 01/04/2016, teve que pagar indenização pelo ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 7.480,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta reais).

Houve contestação (folhas 161/188), e réplica (folhas 214/247).

Sobreveio a r. sentença (folhas 248/250), que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado de forma equitativa, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Daí a irresignação das partes, que comporta parcial provimento.

Inicialmente é oportuno observar que, não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre a Seguradora autora e a Transportadora ré está regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, posto ser o segurado “Fernando José Rangel Lisboa” consumidor final dos serviços prestados pela companhia aérea ré.

Não obstante, por se tratar de contrato de transporte aéreo nacional de passageiros, são inaplicáveis as regras previstas na Convenção de

Montreal, cuja aplicação é restrita aos contratos de transporte aéreo internacional, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210, com repercussão geral.

Com efeito, no caso vertente, restou comprovado pelos documentos em folhas 130/131, que a companhia aérea ré foi contratada pelo segurado “Fernando José Rangel Lisboa” e por sua esposa “Conceição Lisboa”, para realizar o transporte aéreo nacional dos mesmos, juntamente com suas bagagens, durante o percurso de ida e volta de Brasília até Fortaleza, nos dias 01/04/2016 à 04/04/2016.

Também restou comprovado pela reclamação registrada junto à ANAC em folhas 133/134, que chegando no destino em Fortaleza, o segurado formalizou reclamação acerca do extravio de uma mala de cor preta, descrevendo através do formulário em folhas 136/139, apresentado perante a companhia aérea ré, todos os itens constantes da bagagem extraviada, bem como seus respectivos valores.

Assim, formulado o pedido de indenização junto à Seguradora autora (folhas 141/142), foi realizado o pagamento da indenização relativa ao dano material sofrido, correspondente a R$ 7.480,00 (sete mil quatrocentos e oitenta reais), conforme comprovante de transferência bancária em folhas 146 e recibo de pagamento em folhas 147.

Dessa forma, tendo a seguradora autora indenizado o segurado pelos danos materiais relativos ao extravio da bagagem, nos termos da apólice de seguros em folhas 61/121, ela se sub-roga nos direitos e ações daquele contra a companhia aérea ré (responsável pelos danos), conforme dispõe o artigo 786 do Código Civil.

A propósito, a Súmula 188 do STF estabelece que: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”.

Sendo assim, como bem decidiu o nobre magistrado de primeiro grau, resta evidente a responsabilidade objetiva da companhia aérea ré, pela própria natureza do contrato firmado, aplicando-se a teoria do

resultado, já que os passageiros, juntamente com suas bagagens, devem ser transportados para seu destino com segurança, devendo a companhia aérea transportadora responder pelos riscos da viagem, nos termos do art. 749 do Código Civil.

Não obstante, ao contrário do que afirmou a companhia aérea ré, por se tratar de transporte aéreo nacional de passageiros, são inaplicáveis as regras previstas na Lei nº 11.442/07, que regula o transporte rodoviário, bem como as excludentes de responsabilidade previstas no artigo 393 do Código Civil, ante a configurada responsabilidade objetiva da transportadora, prevista no artigo 734 do Código Civil e artigo 35 da Portaria ANAC 676/GC-5.

Sobre o tema, já decidiu esta Colenda Câmara:

“Indenização securitária Regressiva - Transporte aéreo

Artigo 786 do Código Civil e Sumula 188 do STF - Extravio de bagagem - Nexo causal e culpa Reconhecimento - Artigos 186 a 188 do Código Civil - Fato não classificado como circunstância extraordinária inevitável - Empresa transportadora que assumiu os riscos inerentes à atividade - Caso fortuito ou de força maior ou ato de terceiro Não reconhecimento Obrigação da empresa aérea de indenizar Presunção de culpa do transportador Extravio que se configura no momento em que a bagagem não é entregue ao passageiro no destino - Portaria ANAC 676/GC-5, artigo 35 (...). Recursos não providos.” (AP 1003320-76.2016.8.26.0100, Relator Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 07/12/2017).

No que se refere ao valor dos danos materiais indenizados, é oportuno observar que, nos termos do artigo 34 da Portaria ANAC 676/GC-5, não estava o segurado obrigado a descrever o conteúdo dos bens guardados na bagagem extraviada, tampouco declarar seu valor, não sendo possível exigir comprovação efetiva acerca de todos os bens constantes da bagagem extraviada.

Sendo assim, considerando que os bens declarados pelo segurado em folhas 137/139 estão lastreados em alguns comprovantes de

compras, descritas nas faturas de cartão de crédito em folhas 124/128, bem como que o segurado viajou acompanhado de sua esposa “Conceição Lisboa” (folhas 130/131), justificando a existência de itens femininos na bagagem extraviada, é possível presumir pela veracidade dos bens e valores indicados pelo segurado, que regularmente indenizados pela seguradora autora (folhas 146/147), devem ser integralmente ressarcidos pela companhia aérea ré.

Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Corte:

“AÇÃO REGRESSIVA TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CONTRATO DE SEGURO AVARIAS NAS MERCADORIAS ENQUANTO TRANSPORTADAS PELA RÉ PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA À SEGURADA REPARAÇÃO INTEGRAL ART. 786 E 349, CC INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AO CASO EM COMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.” (AP 1048587-40.2017.8.26.0002, Relator Des. Paulo Roberto de Santana, Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 03/04/2018).

“Ação regressiva por sub-rogação Seguro Contrato de transporte aéreo nacional Extravio de bagagem no trecho de Belém para Santárem Sub-rogação legal do segurador Art. 786 do Código Civil

Pagamento comprovado de forma cabal e idônea Observação do contraditório e da ampla defesa Prescrição quinquenal, art. 27 do Código do Consumidor Inaplicabilidade do art. 206, § 1.º, II, do Código Civil

Reparação civil decorrente de fato do serviço Responsabilidade objetiva por infração do dever de custódia, guarda, vigilância e segurança dos bens, conforme interpretação lógico sistemática dos 7.º do Código do Consumidor e 749 do Código Civil Cláusula de indenidade ínsita à obrigação de resultado

Verossimilhança da declaração de bens realizada pelo passageiro lesado

Não demonstrada a inocorrência de dano Art. 373, II, do Código de Processo Civil Indenização paga pela companhia aérea ao passageiro que não prejudica o direito do segurador, art. 786, § 2.º, do Código Civil Recurso não provido.” (AP 1009651-74.2016.8.26.0003, Relator Des. César Peixoto, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 06/12/2017).

Portanto, merece pequeno reparo a r. sentença, apenas para determinar a restituição integral da indenização paga ao segurado, pela seguradora autora, a ser atualizado à partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora desde a citação (artigo 405 do Código Civil).

Por fim, a teor do artigo 85, § 11, do CPC/2015 (vigente à época da publicação da r. sentença - folhas 251), devem os honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da Seguradora autora, serem majorados para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

Diante do entendimento acima perfilhado, reforma-se em parte a r. sentença da lavra do eminente magistrado, Doutor RAPHAEL AUGUSTO CUNHA, para determinar a restituição integral do valor indenizado pela seguradora autora, mantendo os demais capítulos da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

3) Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, nega-se provimento ao recurso da ré, e dá-se provimento ao apelo da autora.

São Paulo, 17 de julho de 2018.

ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica