jusbrasil.com.br
13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1059357-92.2017.8.26.0002 SP 1059357-92.2017.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
1059357-92.2017.8.26.0002 SP 1059357-92.2017.8.26.0002
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/07/2018
Julgamento
17 de Julho de 2018
Relator
Roque Antonio Mesquita de Oliveira

Ementa

RECURSOS – Apelações – Transporte aéreo nacional de passageiros – Extravio de bagagem – "Ação regressiva de ressarcimento de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Admissibilidade parcial – Hipótese em que deve ser aplicado o prazo prescricional referente a relação jurídica originária, relativa ao ressarcimento de danos decorrentes do extravio de bagagem – Prazo trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil – Prescrição não configurada – Aplicação das regras do CDC – Incontroversa existência de contrato de transporte aéreo nacional de passageiros – Comprovado extravio de bagagem do segurado, cujos danos materiais foram indenizados pela Seguradora – Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado, nos termos do artigo 786 do CC – Inteligência da Súmula 188 do STF – Responsabilidade objetiva da transportadora, prevista no artigo 734 do Código Civil – Bens constantes da bagagem extraviada que foram regularmente descritos pelo segurado – Inexigibilidade de prévia declaração de conteúdo e valores – Indenização que deve corresponder à integralidade do valor pago ao segurado – Sentença parcialmente reformada – Honorários advocatícios majorados – Preliminares rejeitadas – Recurso da ré improvido – Recurso da autora provido.