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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Russo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10055038820178260066_9e761.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

30ª Câmara de Direito Privado

Apelação Nº XXXXX-88.2017.8.26.0066

Registro: 2018.0000546844

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-88.2017.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é apelante SELMA LUCIA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente) e MARCOS RAMOS.

São Paulo, 25 de julho de 2018.

Carlos Russo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

30ª Câmara de Direito Privado

Apelação Nº XXXXX-88.2017.8.26.0066

COMARCA DE BARRETOS – 1ª VARA CÍVEL

APELANTE: SELMA LÚCIA DA SILVA

APELADA: AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA (mantenedora de CLARETIANO CENTRO UNIVERSITÁRIO)

SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA

EMENTA:

CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Pleito para exibição de contrato. Decreto de extinção. Recurso da autora. Desprovimento.

VOTO Nº 32.364

RELATÓRIO

Cautelar de produção antecipada de prova (exibição de documento), decreto de extinção, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (fls. 76/81), apela a autora, buscando o prosseguimento da demanda.

In albis, prazo de resposta recursal (fl. 111).

FUNDAMENTAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

30ª Câmara de Direito Privado

Apelação Nº XXXXX-88.2017.8.26.0066

constando que solicitação extrajudicial não obteve resposta, à autora, se realmente ao abrigo do melhor direito (certeza de que nada deve), há que promover demanda direta, ali a perquirir a inexigibilidade do débito, em tese sendo-lhe ainda plausível cumular pleito reparatório, e, nessa perspectiva, porque, beneficiando-se da inversão do ônus da prova (artigo , VIII, da Lei nº 8.078/90), o esclarecimento, que está a perquirir, correndo por conta da ré, fornecedora, será dado contrastar naqueles autos, e, com melhor efetividade, a ensejar solução definitiva (composição da lide).

A jurisdição não cabe suscitar a título especulativo, ademais quando o interesse de agir, integrado desde recusa ou inadequada resposta à solicitação extrajudicial, assim autoriza formular pretensão direta, em ação de conhecimento, não se justificando abordagem cautelar, preparatória, em verdadeiro bis in idem, a repassar inércia ou descumprimento já pontuado em incidente extrajudicial.

DISPOSITIVO

Do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

CARLOS RUSSO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605878844/10055038820178260066-sp-1005503-8820178260066/inteiro-teor-605878859