jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2213756-68.2017.8.26.0000 SP 2213756-68.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
2213756-68.2017.8.26.0000 SP 2213756-68.2017.8.26.0000
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/07/2018
Julgamento
24 de Julho de 2018
Relator
Henrique Harris Júnior

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Rejeição de exceção de pré-executividade – Insurgência relativa ao pagamento dos valores exigidos – Cômputo, pelo ente tributante, dos valores já adimplidos – Lançamento correspondente a saldo remanescente, não atingido por benefícios decorrentes de anistia – Impossibilidade de retroação dos benefícios sobre o saldo devedor apurado, "ex vi" dos arts. 181, II, d e 182, § único do Código Tributário Nacional – Recurso improvido.