jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22137566820178260000 SP 2213756-68.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP__22137566820178260000_498a4.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000539087

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2213756-68.2017.8.26.0000, da Comarca de Andradina, em que é agravante JACQUELINE RESENDE BOAVENTURA, é agravado MUNICÍPIO DE ANDRADINA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), MÔNICA SERRANO E GERALDO XAVIER.

São Paulo, 24 de julho de 2018.

Henrique Harris Júnior

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 12040/2018

14 Câmara de Direito Público

Apelação nº : 2213756-68.2017.8.26.0000

Agravante: Jacqueline Resende Boaventura

Agravado: Município de Andradina

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Rejeição de exceção de pré-executividade Insurgência relativa ao pagamento dos valores exigidos Cômputo, pelo ente tributante, dos valores já adimplidos Lançamento correspondente a saldo remanescente, não atingido por benefícios decorrentes de anistia Impossibilidade de retroação dos benefícios sobre o saldo devedor apurado, “ex vi” dos arts. 181, II, d e 182, § único do Código Tributário Nacional Recurso improvido.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Andradina em desfavor de Jacqueline Resende Boaventura, rejeitou exceção de pré-executividade (fls. 85/87).

Inconformada, busca a agravante a reforma da decisão com o consequente acolhimento de sua exceção de pré-executividade. Subsidiariamente, requer que a incidência de juros, multa e correção incidentes sobre o valor exequendo, incidam a partir da data em que foi citada na presente demanda, e não desde o vencimento dos referidos impostos.

O recurso foi recebido no efeito suspensivo (fl. 14/15), sem oferecimento de resposta de fls. 20/26.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre observar a possibilidade de apreciação da matéria arguida através da via eleita, inocorrendo, no caso, hipótese que demande maior dilação probatória.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

numeração dos imóveis situados na via, a executada efetuou pagamento de tributos relativos a imóvel diverso, cadastrado sob o nº 001.4080.3042.000.00, de titularidade de Luciana Moscolote, figurando como possuidora Thamiris Citro.

Como se não bastasse o equívoco, impõe-se observar que a recorrente efetuou aludidos pagamentos em atraso, gerando a incidência de juros e multa. Sobre estes, contudo, incidiu anistia, que ocasionou expressivo desconto.

Para adequada compreensão da e...