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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2213756-68.2017.8.26.0000 SP 2213756-68.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/07/2018
Julgamento
24 de Julho de 2018
Relator
Henrique Harris Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__22137566820178260000_498a4.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Rejeição de exceção de pré-executividade – Insurgência relativa ao pagamento dos valores exigidos – Cômputo, pelo ente tributante, dos valores já adimplidos – Lançamento correspondente a saldo remanescente, não atingido por benefícios decorrentes de anistia – Impossibilidade de retroação dos benefícios sobre o saldo devedor apurado, "ex vi" dos arts. 181, II, d e 182, § único do Código Tributário Nacional – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605892139/22137566820178260000-sp-2213756-6820178260000