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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1023755-81.2017.8.26.0053 SP 1023755-81.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/07/2018
Julgamento
24 de Julho de 2018
Relator
Luciana Bresciani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10237558120178260053_9d344.pdf
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Ementa

Apelação cível – Recálculo do benefício da sexta parte sobre vencimentos integrais – Pretensão de alargamento da base de cálculo da vantagem, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual – Incidência do adicional sobre todas as verbas que incluem os vencimentos, salvo as eventuais e transitórias – Inclusão da "gratificação executiva", "piso salarial - reajuste complementar" e "prêmio de incentivo" (parte fixa), mas não da "gratificação especial por atividade hospitalar – GEAH" – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605896249/10237558120178260053-sp-1023755-8120178260053

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