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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 205XXXX-76.2018.8.26.0000 SP 205XXXX-76.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

31/07/2018

Julgamento

31 de Julho de 2018

Relator

Rezende Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20560707620188260000_1ca15.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO FISCALEXCEÇÃO DE PRÉ

-EXECUTIVIDADE – ISSQN – Exercício de 2016 – Nulidade da CDA – Inocorrência – Título executivo que preenche os requisitos legais – Pretensão de substituição da cobrança de juros e correção monetária prevista na lei municipal pelo índice utilizado pela União (SELIC) – Impossibilidade – Prevalência da previsão da lei local, quanto a incidência de juros de mora e do índice de correção monetária (IPCA) que, ademais, não representa "plus" na composição da dívida de valor, como se dá nas de natureza tributária - Embora cabível a adoção da taxa SELIC na cobrança de débitos tributários, esta deve se dar no plano da legislação do ente tributante, conforme já definido em tema de recurso repetitivo – No caso concreto, não há previsão da adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo, devendo, portanto, prevalecer a lei local, até porque consentânea com a norma supletiva do art. 161, § 1º, do CTN, relativamente aos juros de mora – Aplicação da Súmula 523 do STJ – Decisão mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/607320151/20560707620188260000-sp-2056070-7620188260000