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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-60.1999.8.26.0337 SP XXXXX-60.1999.8.26.0337

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Galdino Toledo Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00001776019998260337_e29c0.pdf
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Ementa

LOTEAMENTO IRREGULAR – Ação civil pública proposta pelo Ministério Público – Sentença de parcial procedência, que condenou os requeridos, com exceção do réu João Ideval Cômodo, à obrigação de não fazer consistente na abstenção de realizar qualquer tipo de negócio jurídico com objetivo de venda de novos lotes do imóvel e de receber eventuais parcelas vincendas dos contratos já celebrados, e à obrigação de regularizar o loteamento, nos termos da lei, e de realizar as obras de infraestrutura determinadas pela lei e pela prova pericial, no prazo de 18 meses, sob pena de multa diária de R$ 500,00 – Apelo dos sucessores da ré Helena Balbo, sustentando a necessidade de incluir o Município no polo passivo da demanda e, no mérito, o cumprimento de todas as obrigações definidas na sentença por parte da própria municipalidade – Novo recurso de uma das sucessoras da ré Helena Balbo (Lúcia Ivanow Cassimiro).requerendo a inclusão da Prefeitura no polo passivo da ação e sua responsabilização, bem como a do corréu João Ideval Cômodo – Apelo de Dagoberto Manoel de Medeiros e da Monterey Assessoria Imobiliária S/C Ltda., defendendo, preliminarmente, a nulidade da sentença por utilização de prova produzida antes da declaração de nulidade dos atos, pelo cerceamento do direito de defesa, pela ausência de integração do Tabelionato de Notas de Mairinque à lide, pela generalidade da condenação à indenização dos adquirentes de boa-fé, pela desconsideração de ofício da personalidade jurídica e, ainda, pela apreciação do agravo retido; no mérito, afirmam não serem responsáveis pela implantação do loteamento, mas apenas pela comercialização dos lotes, o que afasta o dever de regularizar a área e de indenizar os adquirentes de boa-fé, sendo, na verdade, o corréu João Ideval Cômodo o responsável pelas irregularidades; subsidiariamente, pugnam pelo aumento do prazo para o cumprimento das obrigações e pela limitação da incidência da multa diária – Por fim, apela a ré Jurismóveis Administração e Comércio Ltda., defendendo a nulidade da decisão pela citação por edital, pela necessidade de inclusão do Município de Alumínio e do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque no polo passivo e pela desconsideração de ofício da personalidade jurídica; no mérito, defende que o imóvel é rural e, por isso, não se aplica a Lei n.º 6.766/79 – Recurso interposto pela ré Lúcia Ivanow Cassimiro – Não conhecimento – Preclusão consumativa – Recurso previamente apresentado por patrono habilitado nos autos – Legitimidade passiva do Município não reconhecida – Inclusão do ente no polo passivo da demanda que competia ao autor da lide, in casu o Ministério Público, que requereu o ingresso desta apenas como assistente litisconsorcial – Estabilização da demanda, diante da ausência de impugnação oportuna – Impossibilidade de incluir o Cartório de Registro de Imóveis de São Roque e o Tabelionato de Notas de Mairinque no polo passivo pelos mesmos motivos – Réus que não podem pretender a ampliação do polo passivo, com adição de outros a seu talante – Igual solução no tocante ao corréu João Ideval Cômodo, excluído da responsabilidade pela sentença – Ausência de recurso do Ministério Público contra a decisão de Primeiro Grau – Inexistência de cerceamento do direito de defesa – Provas documentais e periciais suficientes para a decisão do conflito apresentado – Prova pericial apresentada após declaração de nulidade – Inexistência de prejuízo – Citação por edital que foi válida – Existência de diligências no endereço declinado – Parte procurada no domicílio indicado ao Fisco Federal, sem sucesso – Agravo retido negado – Desconsideração da personalidade jurídica – Causa de pedir fundamentada nessa possibilidade – Artigo 47 da Lei n.º 6.766/79 justificada a responsabilidade dos corretores de imóvel, uma vez que sabiam das irregularidades e, ainda assim, intermediaram as vendas dos lotes, beneficiando-se dos atos ilícitos – Decisão genérica – Autorização do artigo 95 do CDC – Juiz que pode, em caso de tutela de direitos individuais homogêneos, proferir condenação genérica, limitando-se a fixar a responsabilidade dos réus pelos danos causados – Preliminares rejeitadas – Aplicação da Lei n.º 6.766/79 – Fator determinante para a caracterização da área como urbana ou rural que é sua forma de utilização – Imóvel destinado no loteamento para construção de moradias – Ausência de provas da regularização – Município que afirmou não ter havido regularização por parte dos réus – Sentença que não é extra petita por fixar prazo de 18 meses para o cumprimento da obrigação, já que o autor requereu que esta fosse adimplida em, no máximo, 04 anos – Prazo, contudo, que se mostra reduzido e pode ser ampliado para 30 meses – Multa adequadamente fixada – Função coercitiva – Apelo dos réus Monterey Assessoria Imobiliária S/C Ltda. e Dagoberto Manoel de Medeiros parcialmente provido; negados, na íntegra, os demais.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/607384471/1776019998260337-sp-0000177-6019998260337

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