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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00026180720178260297 SP 0002618-07.2017.8.26.0297 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__00026180720178260297_a04fd.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000561151

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002618-07.2017.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que é apelante RAFAEL HENRIQUE XAVIER, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 26 de julho de 2018

MÁRCIO EID SAMMARCO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 493

APELAÇÃO Nº 0002618-07.2017.8.26.0297

COMARCA: 4ª Vara Jales

APELANTE: Rafael Henrique Xavier

APELADO: Ministério Público do Estado de São Paulo

JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: Dr. Heitor Katsumi Miura

APELAÇÃO Lesão corporal no âmbito da violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/2006) Sentença condenatória Apelação da defesa requerendo a absolvição do acusado, em razão (1) da excludente de ilicitude decorrente da legítima defesa ou (2) por insuficiência de provas. Alternativamente, pugna pela fixação de regime aberto para cumprimento da pena, ao invés do semiaberto – Descabimento Absolvição Impossibilidade

Materialidade e autoria comprovadas Prova pericial que atesta lesão Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório Réu revel Legítima defesa Não acolhimento Excludente da ilicitude não comprovada

Fixação de regime semiaberto para cumprimento da pena

Impossibilidade Réu muitireincidente e que ostenta maus antecedentes criminais Ausência de insurgência contra a pena fixada em primeira instância Sentença condenatória mantida RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de

RAFAEL HENRIQUE XAVIER contra a r. sentença de fls. 186/195, que o

condenou, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código

Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/2006, ao cumprimento da pena privativa

de liberdade de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial

semiaberto.

Nas razões do recurso (fls. 197/200), a defesa sustenta a

necessidade de absolvição do acusado, por insuficiência de provas ou por ter

agido ele em legítima defesa.

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Defende, ainda, o cabimento da fixação de regime menos gravoso para cumprimento da pena, qual seja, o aberto.

Pede o provimento do recurso, para que o acusado seja absolvido. Alternativamente, pugna pela fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena, ao invés do semiaberto.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 209/212).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 223/227).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

A materialidade delitiva ficou provada pelo boletim de ocorrência (fls. 6/8) e pelo laudo de exame de corpo de delito o qual confirmou que a vítima sofreu lesão corporal de natureza leve, em consequência da agressão (fls. 17/18).

A autoria também é segura e incontestável.

Na fase investigativa, o réu declarou o seguinte: “convivo com Cleodete por cerca de um ano, sendo que tenho uma filha de 5 anos e

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outra de seis meses. Consta que após uma festa em que participamos, em que tanto eu quanto ela havíamos feito consumo de bebida alcoólica. Eu fui conversar com a Cleodete e ela passou a me xingar, momento em que eu perdi a paciência e acabei dando uns tapas nela. Ela fez boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas, porém, ela me procurou, pois temos duas filhas juntos e voltou a morar comigo. Informo por fim que estamos atualmente morando juntos e convivendo pacificamente. Gostaria de informar que em momento algum agredi minha filha ou a ofendi” (sic) (fls. 29). Posteriormente, em juízo, o réu não forneceu sua versão dos fatos, em razão da sua revelia (fls. 193).

A vítima Cleodete Gonçalves, na fase investigativa, declarou o seguinte: “faz cerca de 02 anos que está convivendo com o autor, com quem tem duas filhas deste relacionamento, a Bianca Rafaela Gonçalves Xavier, com 05 anos e Naria Isabeli Gonçalves Xavier, com 04 meses de idade. Durante o período de convivência o autor já agrediu a vítima quatro vezes, mas esta nunca prestou queixa na polícia porque recebe ameaças do autor para não registrar boletim de ocorrência contra o mesmo. Na data de hoje, por volta das 20:30 horas, estavam comemorando o aniversário da filha Clauany Leticia Souza da Silva, com 12 anos, do primeiro casamento da vítima, quando os parentes foram embora, o autor passou a agredir a vítima, desferindo socos em seu rosto e na cabeça, provocando nesta lesão corporal. Temerosa por sua integridade física, a vítima declarou que após o registro deste boletim de ocorrência, vai se abrigar na casa de sua genitora na Rua Luzia Raimunda Ceciliana, nº 49, Jd. São Gabriel, em Jales. A vítima manifestou o desejo de oferecer representação criminal contra o autor e solicitar medidas protetivas da Lei Maria da Penha” (sic) (fls. 9).

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Posteriormente, em juízo, ratificou seu depoimento prestado em solo policial, esclarecendo ter sido agredida pelo réu após proferir xingamentos contra ele. Disse, ainda, ter reatado o relacionamento, convivendo com o réu em harmonia (mídia audiovisual).

A testemunha Osmar Luiz Duarte, escrivão de polícia, declarou em juízo que estava de plantão na Central de Polícia Judiciária de Jales e foi o responsável pela lavratura do boletim de ocorrência, confirmando que o seu conteúdo corresponde ao quanto declarado pela vítima naquela ocasião. Disse não se recordar se Cleodete apresentava lesões corporais aparentes (mídia audiovisual).

Com efeito, a versão apresentada pelo réu nas razões do recurso, qual seja, a de que agiu em legítima defesa após ser agredido pela vítima, não encontra respaldo em qualquer elemento probatório existente nos autos.

Infelizmente, nenhuma testemunha presenciou as agressões. Entretanto, deve ser destacado que, nos crimes previstos na Lei Maria da Penha, por serem normalmente cometidos em contexto doméstico, na maioria das vezes sem testemunhas presenciais, a palavra de vítimas é de extrema relevância para a aferição da verdade real.

Nesse sentido são os precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal:

“APELAÇÃO CRIMINAL Lesão corporal Violência

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doméstica Artigo 129, caput c. c. § 9º, do Código Penal

Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Autoria e Materialidade comprovadas Palavra da vítima Relevância Prova técnica atestando a lesão

Prova testemunhal Confissão extrajudicial - Incabível a alegação de insuficiência probatória Condenação mantida Pena Dosimetria Reprimenda aplicada de forma exacerbada Redução Necessidade Todavia, mantida a consideração dos maus antecedentes - A elevação da pena em razão dos maus antecedentes funda-se em fatos diversos daquele que caracterizou a reincidência

Condenações antigas Irrelevância As condenações atingidas pelo denominado período depurador, a que se refere o artigo 64, inciso I, do Código Penal, podem ser consideradas para elevação da pena-base, vez que são aptas para caracterizar maus antecedentes APELO PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação Criminal nº 3000932-93.2013.8.26.0126, Rel. Des. Silmar Fernandes, j. em 08/02/2018).

“APELAÇÃO CRIMINAL. Violência Doméstica. Lesão corporal. Decreto condenatório. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Relato contundente da vítima. Palavra da ofendida prevalece sobre a versão do acusado, ainda mais quando se apresenta coerente com a dinâmica dos fatos. Pena fixada

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com critério. Regime inicial aberto. Apelo não provido” (Apelação Criminal nº 0009604-10.2014.8.26.0320, Rel. Des. Andrade Sampaio, j. em 01/02/2018).

“LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO

PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIMENTO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E AMPARADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO PENAS E REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS afastada a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis pena inferior a 06 meses inteligência do art. 78, § 1º, e 46, ambos do CP RECURSO parcialmente

PROVIDO” (Apelação Criminal nº

0001629-51.2011.8.26.0704, Rel. Des. Amaro Thomé, j. em 23/11/2017).

No caso, a palavra da vítima é amparada pelo laudo de exame de corpo delito o qual atesta a ocorrência de danos corporais de natureza leve. O réu foi revel e, consequentemente, deixou de apresentar, em juízo, sua versão dos fatos, restando apenas aquela apresentada em solo policial, na qual, aliás, ele confessa a prática do crime (fls. 29).

Ora, se o réu alega ter agido em legítima defesa, competia a ele o ônus de provar esta alegação, mas dele não se desincumbiu, de modo que esta versão não pode ser acolhida.

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Ressalte-se que eventual xingamento, em meio a uma discussão entre o casal, não configura injusta agressão ou perigo atual ou iminente, para legitimar a conduta do acusado, que investiu contra a vítima mediante violência, na presença dos filhos.

Dessa forma, sendo a prova oral coerente com os elementos coligidos durante a persecução penal, há um conjunto probatório suficiente a ensejar a condenação.

Por fim, observo que o recorrente não se insurgiu contra a pena fixada, o que torna despicienda a apreciação desta matéria. Sua insurgência é contra a fixação de regime semiaberto para cumprimento da pena.

E sem razão.

O réu é multirreincidente e ostenta péssimos antecedentes criminais, conforme se depreende das certidões criminais de fls. 79/93. Desta forma, considerando as circunstâncias judiciais que lhe são desfavoráveis

e as condições subjetivas negativas, exige-se maior rigor no cumprimento da pena, a justificar a imposição de regime prisional mais severo, mostrando-se adequado o regime inicial semiaberto.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Artigo 129, § 9º, do Código Penal. Ofensa à

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integridade corporal de genitora. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo de exame de corpo de delito que demonstra a natureza das lesões. Declarações da vítima, prestadas de forma firme e convincente, em harmonia com os demais elementos de convicção. Inexistência de circunstâncias que lhes retirem a idoneidade. Penas readequadas. Regime semiaberto mantido. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inteligência da Súmula nº 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO” (Apelação Criminal nº

0002757-41.2015.8.26.0648, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. em 12/04/2018)

grifei.

“Apelação criminal - Violência doméstica - Lesão corporal - Sentença condenatória pelo artigo 129, § 9º, do Código Penal - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória.

Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Laudo pericial realizado na ofendida atestando lesões corporais de natureza leve, compatíveis com seus relatos em Juízo -Réu que negou a prática das agressões, asseverando que apenas empurrara a ofendida - Provas desfavoráveis -Depoimento seguro da vítima narrando que foi agredida pelo réu com socos no tórax e no rosto - Narrativa da

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ofendida corroborada pelo auto de lesão corporal juntado aos autos - Prova material, somada à prova oral, que forma um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou as lesões corporais contra a vítima -Condenação que se mantém.

Qualificadora prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal devidamente comprovada - Ofendida e réu que eram exconviventes à época dos fatos.

Dosimetria - Pena inalterada - Regime inicial semiaberto mantido, diante do registro de reincidência -Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos, por falta de amparo legal - violência empregada contra a pessoa e registro de reincidência. Impossibilidade de concessão de sursis por falta de amparo legal - réu reincidente.

Recurso improvido. Determinação de expedição de mandado de prisão após decurso de prazo para interposição de embargos de declaração ou infringentes, ou, se houver, forem rejeitados” (Apelação Criminal nº 0001959-94.2014.8.26.0493, Rel. Des. Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. em 05/04/2018) grifei.

“Condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º e 163, parágrafo único, inc. III, ambos do Código Penal. Insurgência do réu quanto ao crime de dano. Prova da materialidade e autoria do delito. Validade probatória do depoimento de policial, prestado em juízo, sem suspeita

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de parcialidade decorrente de circunstância anterior ao caso (CPP, arts. 202, 187, § 2º, V, e 214, 1ª parte). Coincidência e harmonia presentes nos esclarecimentos, afastando o propósito de mentir (CPP, art. 155). Prova que está concatenada o suficiente para formar a convicção do juiz. Dano ocorrido no vidro da janela da delegacia demonstrado por exame pericial. Pena de prisão aplicada dentro dos parâmetros legais. Aumento da sanção pela conduta social reprovável e reincidência. Impossibilidade de substituição por restritiva de direitos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Apelação à qual se nega provimento.

(...)

De resto, correta a fixação do regime inicial semiaberto, porquanto, tratando-se de condenado reincidente, qualquer que seja a pena de detenção imposta, deve ser ela iniciada no regime intermediário (cf. STJ, 5ª Turma, RHC 4.017/SP, rel. Min. Assis Toledo, DJU de 21/11/94, pág. 31.779; RT, 605/289, 649/261, 666/288, 668/322, 691/315, 735/591, 781/599, 783/625, 794/633 e 799/587-676; RJTJESP, 110/521, 123/460 e 140/481; LexJTJ, 163/128 e 236/298; RJDTACrim, 2/113 e 21/286; JTACrim, 98/212)” (Apelação Criminal nº 0000988-32.2013.8.26.0142, Rel. Des. PENTEADO NAVARRO, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. em 26/06/2014) grifei.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO

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ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença condenatória proferida pela

1ª instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão em relação

aos recursos ordinários, deve ser expedido o competente mandado de prisão.

MÁRCIO EID SAMMARCO

Relator