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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0014802-55.2011.8.26.0248 SP 0014802-55.2011.8.26.0248

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Processo
0014802-55.2011.8.26.0248 SP 0014802-55.2011.8.26.0248
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/08/2018
Julgamento
30 de Julho de 2018
Relator
Osvaldo Magalhães

Ementa

Mandado de segurança – Concurso público para Médico Plantonista (Pediatra) da Prefeitura Municipal de Indaiatuba (Edital nº 01/2011)– Candidata estrangeira impedida de assumir o cargo – Naturalização em trâmite no momento da nomeação – Efeito declaratório da Portaria do Ministério da Justiça que se reconhece apenas à naturalização requerida nos termos do artigo 12, inciso II, alínea b da Constituição Federal – Precedentes – Candidata que obteve a naturalização nos termos do artigo 12, inciso II, alínea a da Constituição – Inexistência de ilegalidade – Sentença denegatória da segurança – Desprovimento do recurso.