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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-67.2016.8.26.0390 SP XXXXX-67.2016.8.26.0390

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10023126720168260390_ed8ba.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE E A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE (AMBULÂNCIA) QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, ATINGINDO O AUTOMÓVEL PARTICULAR QUE POR ALI SEGUIA NORMALMENTE. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Tratando-se de colisão causada por veículo (ambulância) de propriedade do Município durante a prestação de serviço público, configurada está a sua responsabilidade pela reparação dos danos, como simples decorrência da constatação da relação de causalidade.
2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa do condutor do veículo particular, - até porque, tudo indica que houve imprudência e imperícia do preposto do réu, que invadiu a contramão de direção, de modo a interceptar a trajetória do automóvel em que se encontrava a vítima -, o que faz incidir a norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE E A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE (AMBULÂNCIA) QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, ATINGINDO O AUTOMÓVEL PARTICULAR QUE POR ALI SEGUIA NORMALMENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RÉU CONFIGURADA. DANOS DE ORDEM MORAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. LESÕES QUE DETERMINAM SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O dano moral restou efetivamente demonstrado pelas circunstâncias do evento, pois a autora, como decorrência das lesões, acabou por viver a angustia de se submeter a procedimento cirúrgico (laparotomia), tratamento médico e internação hospitalar, afora o sofrimento relacionado ao próprio acidente. 2. Considerando as circunstâncias do caso, reputa-se adequada a atender ao objetivo da reparação, a fixação adotada (R$ 25.000,00), tendo em conta a situação danosa e as condições das partes, inexistindo razão para cogitar de redução desse valor. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE E A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE (AMBULÂNCIA) QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, ATINGINDO O AUTOMÓVEL PARTICULAR QUE POR ALI SEGUIA NORMALMENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RÉU CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A ENSEJAR A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. No tocante aos honorários advocatícios, em virtude do proveito econômico obtido pela autora, impõe-se reconhecer que ambas as partes decaíram de seus posicionamentos, o que justifica a repartição dos encargos, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/607986212/10023126720168260390-sp-1002312-6720168260390

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