Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-91.2017.8.26.0602 SP XXXXX-91.2017.8.26.0602

Denegação da segurança – Inconformismo – Descabimento – Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos – Inexistência, no caso, de erro grosseiro ou flagrante violação às normas do edital – Precedentes – Ausência de direito líquido e certo – Sentença mantida. – Apelo desprovido.