Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1503787-08.2017.8.26.0344 SP 1503787-08.2017.8.26.0344

AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSÁRIA DEMOLIÇÃO. JUNTADA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Compulsando os autos, além de não restar esclarecido onde efetivamente estaria localizado o imóvel, se em logradouro público ou não, o …

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL FACULTATIVO. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA…

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEQUENO VALOR – DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN - PRECEDENTES DO STJ – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Em se tratando de ação de execução fiscal, a apelação somente é cabível quando o valor do crédito, no ajuizamento da ação, for superior a 50 ORTN. Recurso não conhecido. Cuida-se de recurso de …

EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – O Poder Judiciário não pode negar a prestação jurisdicional em função do valor da demanda – Discricionariedade do Administrador Público – Precedentes do STF e STJ RECURSO PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO. Se a própria autoridade fazendária sequer inscreve em dívida ativa créditos de valor irrisório, em face da onerosidade do processo executivo, correta é a decisão que extingüiu, sem exame de mérito, a presente execução fiscal, ante seu pequeno valor e a não localização da …

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO APELAÇÃO -- EXECUÇÃO FISCAL -- VALOR IRRISÓRIO -- Valor da execução fiscal inferior a 50 ORTNs – Art. 34, LEF -- Recurso cabível: Embargos Infringentes – Princípio da fungibilidade -- …