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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-13.2010.8.26.0053 SP XXXXX-13.2010.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

32ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ruy Coppola

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00061291320108260053_dd253.pdf
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Ementa

Recurso especial. Reexame da matéria submetida à Câmara, relativamente às teses exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência dos juros moratórios previstos na Lei nº 9.494/97. Matéria objeto do recurso repetitivo nº 1495146/MG junto ao Superior Tribunal de Justiça que não se aplica ao caso em tela, considerando que no REsp foi analisada a incidência de juros contra a Fazenda Pública e, no caso em testilha, os juros moratórios incidem em desfavor do particular, tendo esta Câmara aplicado por analogia e em razão da isonomia os mesmos juros que incidem contra a Fazenda Pública. Julgamento anterior mantido. Acórdão mantido. Apelo improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608726864/61291320108260053-sp-0006129-1320108260053