Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-13.2010.8.26.0053 SP XXXXX-13.2010.8.26.0053

Recurso especial. Reexame da matéria submetida à Câmara, relativamente às teses exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência dos juros moratórios previstos na Lei nº 9.494/97. Matéria objeto do recurso repetitivo nº 1495146/MG junto ao Superior Tribunal de Justiça que não se aplica ao caso em tela, considerando que no REsp foi analisada a incidência de juros contra a Fazenda Pública e, no caso em testilha, os juros moratórios incidem em desfavor do particular, tendo esta Câmara aplicado por analogia e em razão da isonomia os mesmos juros que incidem contra a Fazenda Pública. Julgamento anterior mantido. Acórdão mantido. Apelo improvido.