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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2007830-56.2018.8.26.0000 SP 2007830-56.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/08/2018
Julgamento
31 de Julho de 2018
Relator
Kleber Leyser de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20078305620188260000_34f0c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO ORDINÁRIA – Decisão que indeferiu a tutela antecipada para sustação dos efeitos dos protestos das CDA's nºs 1.215.632.367 e 1.223.121.288, bem como para obstar as exigências, administrativas ou fiscais, ou sanções decorrentes do débito fiscal questionado, e também para suspender a exigibilidade da parcela dos juros exigidos nas referidas CDAs, na parte que excedam ao índice aplicável aos tributos federais – Pleito de reforma da decisão – Cabimento – Fixação originária de juros de 0,13% ao dia, já considerados inconstitucionais pelo nosso TJ/SP – A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode ser superior à SELIC – Invalidade da CDA, que se torna incerta e inexigível em razão da ilegalidade dos juros cobrados – Vício que atinge o título em sua integralidade – Desnecessidade de caução – Decisão reformada – AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para determinar a sustação do protesto das CDAs, bem como para que a agravada se abstenha de impor à agravante quaisquer exigências, administrativas ou fiscais, ou sanções decorrentes do débito fiscal questionado, além de ficar suspensa a exigibilidade da parcela dos juros exigidos nas referidas CDAs, na parte que excedam ao índice aplicável aos tributos federais (SELIC), até a substituição dos títulos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608730806/20078305620188260000-sp-2007830-5620188260000

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