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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-82.2017.8.26.0053 SP XXXXX-82.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Berthe

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP__10443068220178260053_0d68d.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. CRIME DE CONCUSSÃO. PRESCRIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.

Demissão por falta grave consistente na exigência de vantagens indevidas. Regular instauração e trâmite de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público. Exercício da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo que foram assegurados. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na esfera penal não atinge a esfera administrativa. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608748964/10443068220178260053-sp-1044306-8220178260053

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