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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
06/08/2018
Julgamento
6 de Agosto de 2018
Relator
James Siano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00099894620158260635_e34b0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000584946

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009989-46.2015.8.26.0635, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FELIPE ALEIXO CORVELONI, é apelado SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BERETTA DA SILVEIRA (Presidente sem voto), ALVARO PASSOS E ROSANGELA TELLES.

São Paulo, 6 de agosto de 2018.

James Siano

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 31952

APEL. Nº: 0009989-46.2015.8.26.0635

COMARCA: São Paulo

MM. Juiz (a) de 1º grau : Dr. (a) Claudia de Lima Menge

APELANTE (S): Felipe Aleixo Corveloni

APELADO (S): Sul América Cia de Seguro Saúde

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Seguro saúde Sentença de parcial procedência. Redistribuído por força da Resolução 737/2016 e Portaria nº 02/2017.

Apela o autor sustentando necessidade do benefício da justiça gratuita e presença de danos morais indenizáveis.

Pedido de justiça gratuita indeferido. Ausência de recolhimento do preparo. Hipótese de não conhecimento do recurso. Deserção configurada.

Recurso não conhecido.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença de f.

123/127, que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer

cumulada com indenização por danos morais proposta por Felipe Aleixo

Corveloni contra Sul América Cia de Seguro Saúde, para condenar a ré a

preservar a vigência do contrato de seguro saúde, sendo rejeitado o pedido de

compensação por danos morais.

Apela o autor (f. 133/149), sustentando: (i) necessidade do

benefício da justiça gratuita; (ii) presença de danos morais indenizáveis.

Recurso respondido (f. 153/158).

Distribuído inicialmente à 8ª Câmara de Direito Privado ao

Relator Des. Theodureto Camargo, por força da Resolução 737/2016 e Portaria

nº 02/2017, deste Egrégio Tribunal de Justiça, este recurso foi redistribuído à 31ª

Câmara Extraordinária do Direito Privado.

O pedido de justiça gratuita foi indeferido e determinado o

recolhimento da taxa judiciária, sob pena de deserção (f. 212). Foi certificado pela

Secretaria o decurso de prazo (f. 214).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É cediço que “o Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639). Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143” (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 38ª edição, editora Saraiva, nota 13 ao art. 518, p. 632).

A falta de recolhimento do preparo, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, impõe o decreto de deserção, conforme exegese do § 2º do art. 101 do CPC/2015 1 .

Ante o exposto, não se conhece do recurso.

JAMES SIANO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610058037/99894620158260635-sp-0009989-4620158260635/inteiro-teor-610058058