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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 100XXXX-57.2015.8.26.0604 SP 100XXXX-57.2015.8.26.0604

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

06/08/2018

Julgamento

31 de Julho de 2018

Relator

Luciana Bresciani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10087005720158260604_e12dc.pdf
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Ementa

Obrigação de fazer – Cirurgia ortopédica (orteoartrose severa de quadril) – Ação proposta em face do Município de Sumaré – Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada por maioria de votos – Necessidade de cirurgia com colocação de prótese total de quadril comprovada – Dever de assistência à saúde – Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal – Redução da multa diária arbitrada, observado o limite fixado na r. sentença – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610059755/10087005720158260604-sp-1008700-5720158260604