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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 100XXXX-74.2016.8.26.0007 SP 100XXXX-74.2016.8.26.0007

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

06/08/2018

Julgamento

6 de Agosto de 2018

Relator

Sebastião Flávio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10042577420168260007_50ded.pdf
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Ementa

COISA MÓVEL.

Ação para declarar a nulidade do contrato de compra e venda de veículo e título associativo (licença), bem como para condenar ao pagamento de indenização por danos morais. Parcial procedência. Competência para a demanda que é atribuída a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do estado de São Paulo numeradas de 25 a 36. Incompetência desta 23ª Câmara. Não conhecimento da apelação, com ordem de remessa dos autos à redistribuição.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610086697/10042577420168260007-sp-1004257-7420168260007