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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Sebastião Flávio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10042577420168260007_50ded.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000584000

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-74.2016.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes LUCAS ANDREY DA SILVA e LEONOR DE ARRUDA MARIANO SILVA, são apelados CLAUDIA MACEDO GOMES SANCHES (JUSTIÇA GRATUITA) e ISMAEL DA SILVA SANCHES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso, com determinação de remessa à redistribuição. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores J. B. FRANCO DE GODOI (Presidente sem voto), PAULO ROBERTO DE SANTANA E SÉRGIO SHIMURA.

São Paulo, 6 de agosto de 2018.

Sebastião Flávio

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 38.479

Apelação nº XXXXX-74.2016.8.26.0007

Comarca: São Paulo/ Foro Regional de Itaquera

Apelantes: Lucas Andrey da Silva e outro

Apelados: Claudia Macedo Gomes Sanches (Justiça Gratuita) e outro

COISA MÓVEL. Ação para declarar a nulidade do contrato de compra e venda de veículo e título associativo (licença), bem como para condenar ao pagamento de indenização por danos morais. Parcial procedência.

Competência para a demanda que é atribuída a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do estado de São Paulo numeradas de 25 a 36. Incompetência desta 23ª Câmara.

Não conhecimento da apelação, com ordem de remessa dos autos à redistribuição.

Trata-se de ação para declarar a nulidade do contrato de compra

e venda de veículo e título associativo (licença), bem como para condenar ao

pagamento de indenização por danos morais.

A r. sentença assentou a parcial procedência dos pleitos para

declarar nulo o negócio jurídico havido entre as partes, com condenação dos

réus a restituir aos autores o valor de R$70.000,00.

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Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas a repartir por igual as custas processuais e cada qual a arcar com os honorários do respectivo patrono.

Apelaram os réus com alegação em preliminar de cerceamento de defesa, diante da não oitiva de duas testemunhas arroladas que não foram intimadas.

No mérito, batem-se pela reforma da conclusão de primeiro grau, sob o fundamento de que os autores induziram o Juízo a erro, pois o que deveria estar em questionamento seria o objeto e os termos do contrato de compra e venda firmado entre as partes.

Têm, os apelantes, que a transação realizada compreendia somente o “ponto de transporte escolar das escolas Wanda Bento, Elaine Cena e o veículo automotor Sprinter”, sendo que o “ponto de transporte” a que se referiram significava apenas a carteira de clientes, o que foi entregue aos compradores, sem haver qualquer menção a permissão, alvará ou autorização.

Sustentam, ainda, que qualquer leigo tem conhecimento de que se os autores pretendiam se dedicar ao transporte escolar deveriam obter

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capacitação junto aos órgãos competentes.

Não há, portanto, qualquer mácula ou indício de fraude ou má-fé no contrato firmado entre as partes, razão pela qual deve prevalecer.

Por fim, argumentam que a sentença foi omissão quanto ao julgamento da reconvenção, perante a qual pretendiam a condenação dos autores ao pagamento de R$37.000,00 que devera ter sido feito em 20 parcelas de R$1.850,00 cada, com início em 25/01/2016, mas não o foi.

Recurso recebido, processado e respondido.

É o relatório, adotado o da r. sentença quanto ao mais.

A matéria versada no presente recurso, a rigor, refere-se a compra e venda de veículo automotivo e título associativo (licença) para transporte escolar em Santo André.

Em outras palavras, supostamente os autores adquiriram dos réus um veículo e uma licença para realizarem transporte escolar em Santo André, entretanto, descobriram que os réus possuíam “licença” apenas para São

Apelação nº XXXXX-74.2016.8.26.0007 -Voto nº 38.479 4

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Paulo e que ela venceria no final daquele ano (2015).

Conforme dispõe o artigo 5º, inciso III, item III.14 da Resolução nº 623/2013, deste egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, cabe às Câmaras da Subseção de Direito Privado numeradas de 25 a 36, preferencialmente, o julgamento dos recursos interpostos no processo das “ações que versem sobre a posse, domínio, ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes”.

A propósito, decidiu recentemente o Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, quando do julgamento do conflito de competência nº XXXXX-63.2013.8.26.0000, sob a relatoria do eminente Desembargador CAMPOS MELO, datado de 20.06.2013:

“COMPETÊNCIA RECURSAL. Demanda declaratória c.c indenização. Contrato de distribuição que tem por objeto negócio jurídico concernente a bem móvel corpóreo. Competência atribuída às 25º a 36º Câmaras da Seção de Direto Privado. Precedentes do órgão especial desta corte. Conflito procedente, declarada a competência da 26ª Câmara de Direito Privado.”

No mesmo sentido já decidiu o órgão Especial desta Corte:

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“DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança advinda de rompimento de contrato de distribuição de jornais (coisa móvel corpórea). Matéria afeta a uma das Câmaras entre a 25"e a 36a da Seção de Direito Privado - Artigo, 2", III, c, da Resolução 194/2004 - Competência da 35a Colenda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Conflito procedente, firmada a competência da Câmara suscitada.” ( CC nº XXXXX-73.2010.8.26.0000 Rel. Des. CARLOS DE CARVALHO j. 06.07.2011)

É, assim, incompetente esta 23ª Câmara desta Subseção de Direito Privado para dirimir a questão objeto destes autos, pelo que a apelação não é conhecida e é ordenada a redistribuição dos autos para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado, numeradas de 25 a 36.

Sebastião Flávio

Relator

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