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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1006748-38.2017.8.26.0001 SP 1006748-38.2017.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/08/2018
Julgamento
6 de Agosto de 2018
Relator
Marcos Gozzo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10067483820178260001_998a5.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Pedido julgado parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes. Inadmissibilidade. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência do art. 22 da Lei 8.245/91. Descumprimento diante das contas atrasadas que inviabilizavam o empreendimento. Rescisão contratual, todavia, que não se justifica diante do pagamento das contas e manutenção da relação. Vício não comprovado. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610148498/10067483820178260001-sp-1006748-3820178260001