Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1006748-38.2017.8.26.0001 SP 1006748-38.2017.8.26.0001

Pedido julgado parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes. Inadmissibilidade. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência do art. 22 da Lei 8.245/91. Descumprimento diante das contas atrasadas que inviabilizavam o empreendimento. Rescisão contratual, todavia, que não se justifica diante do pagamento das contas e manutenção da relação. Vício não comprovado. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.