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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1022908-95.2014.8.26.0114 SP 1022908-95.2014.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Piva Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10229089520148260114_358ea.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c restituição de valores. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte das rés. Acolhimento parcial. Atraso na entrega do imóvel – Súmula nº 161 do TJ/SP. Configurada a mora contratual por parte das rés, devida indenização à autora pelos lucros cessantes (frutos que o imóvel geraria, seja como residência, seja por locação – Súmula nº 162 do TJ/SP) e pelos danos emergentes. Juros remuneratórios previstos no contrato – indevida a cobrança durante o período em que perdurou a mora das rés – Súmula nº 163 do TJ/SP. Correção monetária que é mera atualização do valor da moeda – mora contratual não autoriza o congelamento do saldo devedor – Súmula nº 163 do TJ/SP – abusividade, contudo, da aplicação do INCC após o esgotamento do prazo para a entrega do imóvel – devida a restituição da diferença. Dano moral configurado – atraso na entrega do imóvel que acarreta transtornos que ultrapassam o "mero aborrecimento" – quantum mantido. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610834389/10229089520148260114-sp-1022908-9520148260114

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Embargos de declaração. Recurso que não se destina ao reexame do mérito da causa, prestando-se, exclusivamente, a corrigir omissões, obscuridades ou contradições oriundas das decisões judiciais. Vícios decisórios não caracterizados. Embargos rejeitados.