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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21200838420188260000 SP 2120083-84.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__21200838420188260000_6f4b0.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000597384

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2120083-84.2018.8.26.0000, da Comarca de Itapetininga, em que são agravantes AGRO INDUSTRIAL VISTA ALEGRE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e AGRÍCOLA ALMEIDA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é agravado NILTON JOSÉ SOARES DA SILVA.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEXANDRE LAZZARINI (Presidente) e CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 8 de agosto de 2018

HAMID BDINE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

. Voto n. 19.499 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

AI. n. 2120083-84.2018.8.26.0000.

Comarca: Itapetininga.

Agravantes: AGRO INDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. e AGRÍCOLA ALMEIDA LTDA. (em recuperação judicial)

Agravada: NILTON JOSÉ SOARES DA SILVA

Interessada: PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (administradora judicial).

Juíza: Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Controvérsia recursal adstrita à obrigatoriedade ou não de atualização do crédito inscrito no quadro geral de credores pelos índices da Tabela Prática deste E. Tribunal. Alegação de que a judicialização da cobrança impede a aplicação dos encargos contratuais e, mais especificamente, do índice de correção monetária contratado (INPC) que não merece prosperar. Inteligência do art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/05. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fs. 202/205 que julgou improcedente a impugnação apresentada pelas agravantes, mantendo o crédito do agravado tal como inscrito no quadro geral de credores, no valor de R$ 260.830,21, sob o fundamento de que os encargos contratuais são devidos até a data do efetivo pagamento e pelas condições originalmente pactuadas.

As agravantes sustentam, em síntese, que em razão do ajuizamento das ações executivas, não incidem mais os encargos contratuais, isto é, os índices de correção e juros previstos no contrato, devendo o crédito do agravado observar a atualização pela Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês. Alegam que a utilização de parâmetro incorreto resultou numa diferença a maior de R$ R$ 49.413,67. Requerem a

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2120083-84.2018.8.26.0000 2/6

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atribuição de efeito suspensivo.

A liminar foi indeferida.

Recurso regularmente processado, com preparo (fs. 15/16) e manifestação do administrador judicial (fs. 248/253). A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fs. 257/262).

Com oposição ao julgamento virtual (fs. 247).

É o relatório.

O agravo não merece provimento.

Trata-se de impugnação de crédito apresentada pelas recuperandas, ora agravantes, com vistas a redução do crédito do agravado listado na classe III do quadro geral de credores de R$ 260.830,21 para R$ 211.416,54, sob o fundamento de que foram utilizados parâmetros equivocados de atualização.

Segundo as agravantes, uma vez que o crédito foi judicializado, isto é, que o agravado optou por ingressar com as respectivas ações de execução (autos n. 1007991-23.2016.8.26.0269 e 1007993-90.2016.8.26.0269), não há mais como aplicar os índices de correção previstos nos dois contratos de compra e venda de cana de açúcar e no instrumento de confissão de dívida n. 0300/2014 (fs. 178/190).

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O cerne da controvérsia está, pois, em definir se a judicialização da cobrança tem o condão de afastar a incidência dos encargos contratuais, impondo a atualização do crédito pelos índices da Tabela Prática deste E. Tribunal.

Inicialmente, cumpre destacar que os aludidos contratos foram omissos no tocante ao índice de correção monetária, porém em sede de execução o agravado requereu a aplicação do INPC e, de acordo com o que consta da resposta à impugnação (fs. 71/77 dos autos de origem), o pedido foi deferido pelos respectivos juízos. Logo, foi justamente a judicialização da cobrança que ensejou a aplicação do índice.

Assim, ao menos em sede de cognição sumária, mostra-se plausível a alegação do agravado de que a impugnação se apresentou como uma forma transversa de alterar a decisão dos juízos de ambas as execuções, especialmente em razão da improcedência dos embargos opostos (fs. 72 dos autos de origem).

Mesmo que assim não fosse, de todo modo não seria possível acolher a pretensão das agravantes, uma vez que o só fato de se buscar a satisfação de um crédito pela via judicial não impõe a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP.

O § 2º do art. 49 da Lei 11.101/05 é categórico ao dispor que as obrigações anteriores à recuperação judicial, como é o caso, “observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos , salvo

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se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação

judicial” (g.n).

Sem que a hipótese dos autos se subsuma à parte

final do dispositivo, não há como pretender afastar os encargos

contratuais, alterando as condições livremente pactuadas entre as

partes.

As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial

deste E. Tribunal já se debruçaram sobre o tema e igualmente

decidiram que, na ausência de previsão diversa no plano de

recuperação judicial, a atualização deve observar o que foi

convencionado:

“RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação de crédito. Intempestividade. Irrelevância. Exegese do art. 10, § 2º, da Lei 11.101/05. Créditos que devem ser atualizados com os encargos contratados antes da recuperação judicial. Inteligência do art. 49, § 2º, da Lei 11.101/05. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido”. ( AI n. 0041702-72.2013.8.26.0000, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 30.9.2013 ).

“No presente agravo não há divergência acerca de encargos moratórios, mas sim, quanto à previsão contratual de incidência de juros contratuais à taxa de 0,6% ao mês, aos quais somam-se os índices de reajuste monetário CDI. Reconhece-se que tal previsão deveria prevalecer até a data do pedido de recuperação (art. , inciso II LRF)”. ( ED n. 0046570-93.2013.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 4.11.2013 ).

É o que se deduz também do AI n. 0273121

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97.2011.8.26.0000 e do AI n. 0212948-73.2012.8.26.0000 ,

ambos de relatoria do E. Des. Francisco Loureiro .

Nessas condições, de rigor a manutenção da

decisão recorrida.

Diante do exposto, NEGA-SE provimento ao recurso.

Hamid Bdine

Relator