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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21200838420188260000 SP 2120083-84.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Inteiro Teor

TJ-SP__21200838420188260000_6f4b0.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000597384

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2120083-84.2018.8.26.0000, da Comarca de Itapetininga, em que são agravantes AGRO INDUSTRIAL VISTA ALEGRE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e AGRÍCOLA ALMEIDA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é agravado NILTON JOSÉ SOARES DA SILVA.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEXANDRE LAZZARINI (Presidente) e CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 8 de agosto de 2018

HAMID BDINE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

. Voto n. 19.499 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

AI. n. 2120083-84.2018.8.26.0000.

Comarca: Itapetininga.

Agravantes: AGRO INDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. e AGRÍCOLA ALMEIDA LTDA. (em recuperação judicial)

Agravada: NILTON JOSÉ SOARES DA SILVA

Interessada: PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (administradora judicial).

Juíza: Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Controvérsia recursal adstrita à obrigatoriedade ou não de atualização do crédito inscrito no quadro geral de credores pelos índices da Tabela Prática deste E. Tribunal. Alegação de que a judicialização da cobrança impede a aplicação dos encargos contratuais e, mais especificamente, do índice de correção monetária contratado (INPC) que não merece prosperar. Inteligência do art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/05. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fs. 202/205 que julgou improcedente a impugnação apresentada pelas agravantes, mantendo o crédito do agravado tal como inscrito no quadro geral de credores, no valor de R$ 260.830,21, sob o fundamento de que os encargos contratuais são devidos até a data do efetivo pagamento e pelas condições originalmente pactuadas.

As agravantes sustentam, em síntese, que em razão do ajuizamento das ações executivas, não incidem mais os encargos contratuais, isto é, os índices de correção e juros previstos no contrato, devendo o crédito do agravado observar a atualização pela Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês. Alegam que a utilização de parâmetro incorreto resultou numa diferença a maior de R$ R$ 49.413,67. Requerem a

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2120083-84.2018.8.26.0000 2/6

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atribuição de efeito suspensivo.

A liminar foi indeferida.

Recurso regularmente processado, com preparo (fs. 15/16) e manifestação do administrador judicial (fs. 248/253). A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fs. 257/262).

Com oposição ao julgamento virtual (fs. 247).

É o relatório.

O agravo não merece provimento.

Trata-se de impugnação de crédito apresentada pelas recuperandas, ora agravantes, com vistas a redução do crédito do agravado listado na classe III do quadro geral de credores de R$ 260.830,21 para R$ 211.416,54, sob o fundamento de que foram utilizados parâmetros equivocados de atualização.

Segundo as agravantes, uma vez que o crédito foi judicializado, isto é, que o agravado optou por ingressar com as respectivas...