jusbrasil.com.br
28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2120083-84.2018.8.26.0000 SP 2120083-84.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
09/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Hamid Bdine

Ementa

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. ImPUGNAÇÃO de crédito. Controvérsia recursal adstrita à obrigatoriedade ou não de atualização do crédito inscrito no quadro geral de credores pelos índices da Tabela Prática deste E. Tribunal. Alegação de que a judicialização da cobrança impede a aplicação dos encargos contratuais e, mais especificamente, do índice de correção monetária contratado (INPC) que não merece prosperar. Inteligência do art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/05. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.