Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1034222-33.2017.8.26.0114 SP 1034222-33.2017.8.26.0114

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. NEGATIVAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE ÓRGÃOS MANTENEDORES DE TAIS INFORMAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Cuida-se de ação de indenização ao argumento de que a inscrição do nome da autora no SPC realizado pelo réu se deu de forma indevida, na medida que não …

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 359 DO STJ - SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL - INDEVIDO - INSCRIÇÕES ANTERIORES. 1. É irrelevante a discussão sobre a liquidez, a certeza e a exigibilidade, como pressupostos para a inscrição de inadimplentes em cadastros restritivos de crédito. 2. A negativação deve …

DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO CDC. DANOS MORAIS. A entidade cadastral é responsável por proceder à inclusão do nome dos consumidores inadimplentes em seus arquivos; responde civilmente nas hipóteses em que não notificar previamente o consumidor acerca da negativação de …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ÔNUS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. - É imprescindível a comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome no cadastro de órgão de proteção ao crédito, porquanto tem …

APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou improcedente demanda com pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Revelia do banco não configurada - Hipótese em que o órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes notificou …