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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2084282-10.2018.8.26.0000 SP 2084282-10.2018.8.26.0000

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
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Processo
2084282-10.2018.8.26.0000 SP 2084282-10.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Angela Lopes

Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C.

RESTITUIÇÃO DE VALORES – TUTELA DE URGÊNCIA – Decisão que declarou a rescisão do contrato e deferiu o pedido de suspensão da cobrança das prestações vencidas e vincendas – Possibilidade – Pretensão que encontra amparo na Súmula 01 deste E. Tribunal de Justiça, que admite que o compromissário comprador, mesmo inadimplente, postule a resolução do negócio e obtenha a restituição de parte das parcelas pagas – Exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas que não se justifica enquanto perdurar a discussão, ressaltando a inequívoca pretensão de rescindir o contrato – Não se mostra coerente, ademais, que os autores sejam compelidos ao pagamento das prestações e, em momento posterior, obtenham a respectiva restituição – Tutela de urgência corretamente concedida, nos termos do art. 300 do CPC – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.