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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2175745-67.2017.8.26.0000 SP 2175745-67.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
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Processo
2175745-67.2017.8.26.0000 SP 2175745-67.2017.8.26.0000
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Angela Lopes

Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – Probabilidade do direito evidenciada pelos elementos constantes nos autos – Confirmação, pelas rés, de que o autor aposentado é beneficiário do plano de saúde por mais de dez anos – Ausência de contribuição direta por parte do ex-empregado que não obsta a manutenção do inativo no plano de saúde coletivo – Cota do empregado, que sempre foi paga pelo empregador em razão do vínculo empregatício, considerada parcela salarial indireta – Ré Unimed que afirma que o autor, inicialmente, teria direito à manutenção vitalícia do plano, mas que perdeu esse benefício, por mudanças de política interna do ex-empregador – Situação que recomenda a manutenção da tutela provisória de urgência já concedida, pois criou-se no autor a expectativa de que teria à sua disposição, de forma vitalícia, o plano de saúde usufruído durante o contrato de trabalho – Direito de o autor ser mantido no plano de saúde, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98 – Perigo de dano que deriva da iminente rescisão do contrato e obstáculo ao acesso à prestação privada de serviços de saúde – Reversibilidade da medida, pois eventuais valores cobertos em razão da manutenção do contrato poderão ser cobrados do autor – Presentes os requisitos do art. 300 do novo CPC – Tutela provisória de urgência corretamente deferida – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.