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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10263945220178260577 SP 1026394-52.2017.8.26.0577 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10263945220178260577_90998.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000590174

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

1026394-52.2017.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é

apelante MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é

apelado CLAUDIO MILLAN LESCA JUNIOR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito

Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do

relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ERICKSON

GAVAZZA MARQUES (Presidente sem voto), JAMES SIANO E

MOREIRA VIEGAS.

São Paulo, 7 de agosto de 2018.

J.L. Mônaco da Silva

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto : 27014

Apelação : 1026394-52.2017.8.26.0577

Apelante : Momentum Empr. Imobiliários Ltda.

Apelado : Claudio Millan Lesca Junior

Comarca : São José dos Campos

Juiz : Dr. Alessandro de Souza Lima

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE

RESCISÃO CONTRATUAL - Compromisso de

compra e venda de lote - Procedência do pedido -Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do

disposto no art. 252 do RITJSP - Rescisão

unilateral do contrato por inadimplência do

comprador - Pagamento incontroverso de 53 das 60

parcelas - Aplicação do instituto do adimplemento

substancial - Inexistência, ademais, de notificação

judicial ou extrajudicial via cartório de títulos -Inteligência do art. , parágrafo único, do Decreto-Lei n. 745/69 - Nulidade da rescisão unilateral que

era de rigor - Sentença mantida - Recurso

desprovido.

Trata-se de ação de consignação em

pagamento c.c. declaratória de nulidade de rescisão

contratual ajuizada por Claudio Millan Lesca Junior em

face de Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda.,

tendo a r. sentença de fls. 159/165, de relatório adotado,

julgado procedente o pedido.

Inconformada, apela a ré sustentando, em

síntese: a) o inadimplemento das obrigações contratuais e

a rescisão do contrato; b) a ciência inequívoca de que a

inadimplência por mais de 90 dias acarretaria a rescisão

contratual; c) a realização do último pagamento em

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fevereiro/2016 e a notificação extrajudicial encaminhada

em abril/2016 sem a purgação da mora; d) o ajuizamento

da ação em setembro/2017, 1 ano e 2 meses após a

rescisão; e) a ciência da rescisão pelo autor tanto pela

notificação de abril/2016 quanto pelos e-mails de

novembro/2016; f) a venda do lote discutido para terceiros

em agosto/2016; g) a não quitação do saldo devedor pelo

depósito efetivado nos autos; h) a restituição dos valores

pagos pelo apelado levando-se em conta a cláusula 9.1.

Requer, pois, o provimento do recurso (v. fls. 168/176).

Recurso respondido (v. fls. 182/191).

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

É caso de aplicar o disposto no art. 252 do

RITJSP e ratificar os fundamentos da r. sentença apelada,

proferida nos seguintes termos:

“Trata-se de ação ajuizada por Claudio Millan

Lesca Junior contra Momentum Empreendimentos

Imobiliários LTDA na qual se alega, em síntese, que

adquiriu um terreno do réu para pagamento em 60

parcelas, tendo efetuado o pagamento de 53, ficando em

débito de apenas 7 parcelas. Assevera que sem ser

notificado, foi surpreendido pela rescisão unilateral do

contrato feito pela ré. Assim sendo, requer a consignação

em pagamento do saldo devedor e declaração de nulidade

da rescisão contratual. (...)

O processo comporta julgamento no estado em

que se encontra, pois não há necessidade de produção de

outras provas além das já existentes nos autos.

Inicialmente, afasto a impugnação à justiça

gratuita concedida. Isso porque a declaração da parte

autora e documentos que ensejaram o deferimento não

foram contrariados por provas que evidenciem situação

financeira diversa daquela declarada, razão pela qual

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mantenho o benefício concedido.

Trata-se de ação que objetiva a consignação

em pagamento do saldo devedor para afastar a resolução

contratual pautada na alegação de inadimplemento

contratual.

De acordo com ARNALDO RIZZARDO, o

abuso de direito "compreende os excessos colocados em

prática pela pessoa no exercício de seus direitos"

(RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do código civil. 2011, 7ª

ed., Ed. Forense, pág. 112).

Assim, "a doutrina do abuso do direito

demonstra que o exercício de uma determinada situação

jurídica pode manifestar motivação ilegítima e ofensiva à

função para qual era fora concedida no ordenamento

(artigo 187). Eventualmente haverá um claro despropósito

entre o exercício de um direito e os efeitos dele derivado.

Desequilíbrio que se torna patente pela própria

desproporção entre a vantagem auferida pelo titular do

direito e o sacrifício imposto a outrem. Essa ação

claramente iníqua e desmesurada é plasmada no brocardo

inciviliter agere, que significa exatamente a conduta de

quem não leva em consideração o civil - cidadão.

Transportando para os tempos atuais, evidencia-se ofensa

direta ao princípio da solidariedade (artigo , I, CF), que

deve plasmar as relações subjetivas. Hipótese recorrente

desse desleal exercício de direitos é aferida na figura do

adimplemento substancial do contrato. Aqui é possível

impedir o direito potestativo de resolução por parte do

credor em face de um mínimo descumprimento da

obrigação. O desfazimento do contrato acarretaria

sacrifício desproporcional comparativamente à sua

manutenção, sendo coerente que o credor procure a tutela

adequada à percepção das prestações inadimplidas.

Conforme bem adverte ARAKEN DE ASSIS, o juiz

apreciará a existência do inadimplemento e a sua

gravidade, sendo natural que em alguns casos repute o

descumprimento minimamente gravoso e pouco prejudicial

ao projeto de benefícios recíprocos previstos no contrato.

Destarte, em tais situações de lesão ao princípio da boa-fé

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objetiva, é possível se atender ao pedido subsidiário de

cumprimento, evitando o sacrifício excessivo do

consumidor em face do pequeno vulto do débito. Referese

CLÓVIS DO COUTO E SILVA à substancial performance,

ou seja, um adimplemento tão próximo do resultado final

que, tendo em vista a conduta das partes, se exclui o

direito de resolução, permitindo tão somente o pedido de

indenização. Aqui percebemos, com todas as luzes, como

a relação obrigacional é complexa, sendo informada não

exclusivamente pela autonomia privada, mas pelos influxos

da boa-fé como parâmetro limitador do direito estrito".

(FARIAS, Cristiano Chaves de e ROSENVALD, Nelson.

Curso de direito civil, v. 4, contratos, 4ª ed. 2012, Ed.

Juspodivm, pág. 555).

Portanto, conforme lição de Rizzardo, "também

na resolução do contrato, se mínimo o inadimplemento, ou

escassa a importância devida, configura-se o abuso,

valendo transcrever Ruy Rosado de Aguiar Júnior: 'O

contrato não pode ser resolvido se a inexecução de uma

das partes tiver escassa importância, levando em

consideração o interesse da outra'" (RIZZARDO, op. cit.,

pág. 117).

Pode-se, pois, "conceber uma alteração de

paradigma, vazado na impossibilidade de dar-se eficácia a

uma cláusula resolutória, sem que o Poder Judiciário

possa avaliar o grau de sacrifício de uma das partes, em

cotejo ao que já foi objeto de cumprimento e com a parcela

restante. Em reforço, estabelece o Enunciado n. 361 do

Conselho da Justiça Federal que 'O adimplemento

substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de

modo a fazer preponderar a função social do contrato e o

princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do

art. 475'. Em conclusão, não podemos mais cogitar de

direitos absolutos ou da parêmia 'tudo o que não é proibido

é permitido'" (FARIAS, op. cit. pág. 556). (...)

Outra função dada pela doutrina à boa-fé é a

limitação ao exercício de um direito subjetivo. Estaria

ligada à teoria do abuso de direito ou ainda à teoria do

adimplemento substancial do contrato. Na sua função

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limitadora do exercício de direitos, a boa-fé proíbe o venire

contra factum proprium, veda o uso abusivo da exceptio

non adimpleti contractus, impede o exercício do direito

potestativo de resolução quando houve adimplemento

substancial, afasta a exigência de um direito cujo titular

permaneceu inerte por tempo considerado incompatível

(supressio) e desconsidera a exigência de cumprimento de

um preceito, feita por aquele que já o descumprira (tu

quoque).

No adimplemento substancial tem-se a

evolução gradativa da noção de tipo de dever contratual

descumprido, para a verificação efetiva da gravidade do

descumprimento, consideradas as consequências que, da

violação do ajuste, decorre para a finalidade do contrato.

Nessa linha de pensamento, devem-se observar dois

critérios que embasam o acolhimento do adimplemento

substancial: a seriedade das consequências que de fato

resultaram do descumprimento, e a importância que as

partes aparentaram dar à cláusula pretensamente

infringida.

No caso concreto, levando-se em consideração

os critérios acima estabelecidos, verifica-se que o autor

cumpriu substancialmente sua obrigação contratual

firmada em 2010 e que o inadimplemento não inviabilizou o

objetivo principal do contrato. Foram pagas 53 parcelas de

um total de 60 parcelas, remanescendo um débito de

apenas 7 parcelas, cujo valor atualizado perfaz o montante

de R$ 1.320,00, devidamente consignado nos autos (fl.

82).

Logo se vê que não existe motivação plausível

para resolução contratual, devendo ser afastada para

declarar a quitação integral do contrato com a purgação da

mora decorrente da consignação do valor feita nos autos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O

PEDIDO para afastar a rescisão contratual e declarar a

quitação integral do obrigação do autor com o depósito já

efetuado nos autos (fl. 82). Condeno o vencido ao

pagamento de honorários advocatícios a favor do

advogado do vencedor no percentual de 10% sobre o valor

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da ação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC.

Condeno o vencido também ao pagamento das custas e

despesas processuais” (v. fls. 159/165).

E mais. Nota-se que a notificação efetivada em

3/6/2016 pela requerida não foi judicial nem extrajudicial

por meio do Serviço de Registro de Títulos e Documentos

(fls. 39/40), o que contraria o disposto no art. 1º, parágrafo

único, do Decreto-Lei n. 475/69:

“Art. 1º Nos contratos a que se refere o art. 22

do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de

1937, ainda que não tenham sido registrados

junto ao Cartório de Registro de Imóveis

competente, o inadimplemento absoluto do

promissário comprador só se caracterizará se,

interpelado por via judicial ou por intermédio de

cartório de Registro de Títulos e Documentos,

deixar de purgar a mora, no prazo de 15

(quinze) dias contados do recebimento da

interpelação.

Parágrafo único. Nos contratos nos quais

conste cláusula resolutiva expressa, a

resolução por inadimplemento do promissário

comprador se operará de pleno direito (art. 474

do Código Civil), desde que decorrido o prazo

previsto na interpelação referida no caput, sem

purga da mora”.

Ademais, salienta-se que a notificação anterior

acostada a fls. 127/130, datada de 12/4/2016, foi

impugnada pelo autor e recebida por terceira pessoa. É

dizer, não serve para comprovar o cumprimento da

formalidade legal. Ou seja, o contrato permaneceu em

vigor.

Assim, não tendo a notificação que precedeu à

rescisão unilateral em discussão sido judicial ou

extrajudicial via registro de títulos e documentos, o decreto

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de nulidade era mesmo de rigor.

Descabida, ainda, a tese recursal de venda do

lote discutido para terceiros em agosto/2016, não arguida

na contestação, tratando-se, pois, de indevida inovação

recursal.

Em razão do disposto no art. 85, § 11, do

Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos

honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da

causa, haja vista o trabalho adicional realizado em grau

recursal.

Em suma, a r. sentença apelada não comporta

reparos.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego

provimento ao recurso.

J.L. MÔNACO DA SILVA

Relator