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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0120636-11.2008.8.26.0003 SP 0120636-11.2008.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__01206361120088260003_13855.pdf
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Ementa

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA INATIVA - EVIDENCIADA A SUA CARÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. Evidenciada a situação de carência de recursos financeiros da autora/recorrente, impõe-se a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nesta fase recursal. AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE CONTRATUALLOCAÇÃOVÍCIO DE CONSENTIMENTOAUSÊNCIA DE PROVAIMPROCEDÊNCIA DA AÇÃORECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I- Inexistindo prova de que ao contratar a locação do imóvel a locatária tenha incidido em erro capaz de macular a sua vontade, de rigor o reconhecimento da improcedência da ação;
II- Ante o disposto no art. 85, §§ 2ºe 11, do CPC, elevam-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15%.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611662223/1206361120088260003-sp-0120636-1120088260003

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