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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Souza Nery
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00056673920148260466_2a5cb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000587261

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005667-39.2014.8.26.0466, da Comarca de Pontal, em que é apelante/apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL, é apelado/apelante ELISEU GALLEGO CARNIEL.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA PREFEITURA PROVIDO, V.U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SOUZA NERY (Presidente), OSVALDO DE OLIVEIRA E J. M. RIBEIRO DE PAULA.

São Paulo, 7 de agosto de 2018.

SOUZA NERY

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 0005667-39.2014.8.26.0466

COMARCA DE PONTAL

APELANTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL E ELISEU GALLEGO CARNIEL

APELADOS: ELISEU GALLEGO CARNIEL E PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL

VOTO Nº 44.396

APELAÇÕES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Pedido de indenização contra o empregador, Prefeitura Municipal, de maus tratos teoricamente feitos por policiais militares, uma vez que o autor, funcionário da Prefeitura Municipal, laborava em posto policial do Estado. Ausência de notificação ao seu empregador dos maus tratos relatados, impossibilitando que o empregador agisse em favor do autor. Policiais que não são prepostos da Prefeitura Municipal, de modo que o pedido de indenização foi direcionado contra pessoa errada.

Pedido de indenização por acidente de trabalho. Autor que trabalhava atendendo o 190 da Policia em posto policial. Postos da polícia que foram alvos de ataques do PCC. Ataques que geraram abalo emocional no autor, que não tem a ver com acidente de trabalho, e sim incidente não indenizável pelo empregador. Empregador que não gerou o ato.

Apelação da Prefeitura Municipal pedindo a declaração de sua isenção das custas. Provimento. Lei 9.289/1996, artigo 4º.

RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA PREFEITURA PROVIDO.

Cuida-se de apelações interpostas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE

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PONTAL e por ELISEU GALLEGO CARNIEL no bojo da ação de rito ordinário movida por este em face daquela, cuja r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de trabalho entre as partes, com base no artigo 37, inciso II e § 2º da Constituição Federal e condenou a Prefeitura Municipal ao pagamento de forma simples das horas que ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª semanal, bem como o FGTS de todo o vínculo, com correção monetária de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e juros de 0,5% ao mês. Considerando a sucumbência recíproca condenou as partes no pagamento das custas de forma rateada e honorários em 5% sobre a condenação. 1

Apela a Prefeitura Municipal alegando que não pode ser condenada ao pagamento das custas, pois é legalmente isenta. 2

Apela a parte autora alegando que seu pedido de danos morais em razão de ofensas e maus tratos por parte dos policiais militares não foi julgado. Aduz que também não foi julgado seu pedido de indenização pelo acidente de trabalho que lhe incapacitou. Reclama da sucumbência recíproca. 3

As contrarrazões foram apresentadas apenas pela Prefeitura Municipal. 4

É O RELATÓRIO.

1 Fls. 472-476, sentença proferida pela Juíza ALINE DE OLIVEIRA MACHADO BONESSO PEREIRA DE

CARVALHO, da 1ª Vara da Comarca de Pontal, cujo relatório se adota.

2 Fls. 482-484.

3 Fls. 489-495.

4

Fls. 501-506.

Apelação nº 0005667-39.2014.8.26.0466 3/7

Voto nº

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Trata-se na origem de ação de rito ordinário em que o autor postula o pagamento de horas extras, diferenças salariais decorrentes de desvio de função, intervalos intra e interjornadas, jornada noturna, adicional de insalubridade, aplicação das multas previstas na CLT, indenização do seguro desemprego, FGTS e multa de 40%, DSR, cesta básica, auxílio refeição, salário família, indenização pelo não cadastramento no PIS, além de indenização por danos morais decorrentes de maus tratos por parte dos policiais militares e indenização por acidente de trabalho.

A r. sentença anulou o contrato existente entre as partes litigantes posto que o autor teria sido contratado para assumir cargo em comissão em total desconformidade com a lei, uma vez que foi contratado para ser zelador, cargo incompatível com o título de comissionado puro.

Diante da nulidade do contrato, restou deferir apenas o pagamento das horas extras e do FGTS evitando assim enriquecimento ilícito da Prefeitura Municipal que se utilizou da contraprestação do contrato.

A sentença em questão, contudo, não reconheceu a existência de danos morais indenizáveis, já que na narrativa do autor as ofensas e maus tratos ocorriam por parte dos policiais militares e não por parte da Prefeitura Municipal ou de seus prepostos. Ademais, aduz que a ré não era conhecedora de tais ofensas.

Recorre o autor alegando que enviou pedido escrito para a empregadora requerendo transferência de posto de trabalho e que neste pedido constavam as ofensas sofridas, de modo que a Prefeitura Municipal era conhecedora

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da situação danosa vivida. 5

Porém, o documento indicado pelo apelante não evidencia que sua empregadora conhecia a situação de maus tratos alegadas na petição inicial. Isso porque, no documento citado consta pedido de transferência em razão de “o FPM não ter o respeito de alguns policiais militares por eu ser funcionário da Prefeitura e que está complicado trabalhar aqui, por vários motivos. Esclareço ainda que com estes ataques nas bases das policiais, eu não tenho como me defender sendo que trabalho desarmado. E estou trabalhando em horário de 12x24 ultrapassando as 44 horas semanais. Peço se possível me transferir para a Policia Civil, onde eu me sinto mais seguro e todos daquela unidade deseja que eu presto serviços por lá, e aqui na Policia Militar, eu trabalho aos sábados, domingos e feriados, sendo que não recebo horas extras”.

Verifica-se, então, que o documento escrito pelo autor não menciona os fatos narrados na inicial, apenas cita mero descontentamento com o posto de trabalho. Desta forma, corroboro o entendimento da Juíza de que a Prefeitura Municipal não tinha ciência dos fatos ocorridos na unidade de trabalho do autor e por isso não poderia tomar atitude diversa. Ademais, os policiais militares não são prepostos ou representantes da apelada, e esta pelos seus atos não responde, cabendo, em tese, ação contra eles ou contra seu empregador, o Estado.

Assim, mesmo que os danos morais tenham eventualmente ocorrido, não se caracteriza o dever de indenizar pela Prefeitura Municipal.

5

Fl. 443

Apelação nº 0005667-39.2014.8.26.0466 5/7

Voto nº

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Quanto ao pedido de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho, narra o autor que os ataques feitos pela facção PCC aos postos policiais lhe geraram traumas e estresse pós-traumático com incapacidade total e temporária para o trabalho, o que foi confirmado pelo laudo médico pericial. 6

O laudo referido assim conclui: “ante o exposto, conclui-se que o autor apresenta histórico de transtorno psiquiátrico após ataque de bandidos no local onde exercia a função de telefonista. Apresenta incapacidade total temporária.” 7

Em que pese tratar-se de contrato de trabalho nulo, houve a prestação de serviço, ou seja, uma relação de trabalho que não se apagou do mundo real. A atuação ilícita do reclamado que cause prejuízos morais ou materiais ao reclamante gera o dever de indenizá-lo, independente de sua condição de empregado ou da validade da relação jurídica entre as partes. Os direitos, que, apesar de relacionados à relação contratual nula, ultrapassem o âmbito trabalhista, como a responsabilidade civil, devem ser assegurados ao reclamante. Essa também é a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho. 8

Contudo, no caso em tela, não houve atuação ilícita do empregador. Os ataques foram oriundos da facção criminosa PCC e estavam totalmente fora de controle das autoridades estatais, colocando em risco a vida e a integridade física de todos os cidadãos, estando eles dentro de departamentos policiais ou não.

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Não é razoável esperar que o Poder Público esvaziasse os postos policiais diante dos ataques que vinham ocorrendo, sob pena de piorar a situação do Estado de São Paulo.

O abalo emocional diante do perigo é incontestável, mas não tem nexo de causalidade com a Prefeitura Municipal e sim com terceiros mal-intencionados.

Desta feita, a meu ver, o recurso de apelação do autor não pode ser provido, devendo ser mantida a sentença que negou as indenizações pleiteadas.

Já o recurso da Prefeitura Municipal, que reclama apenas em relação a sucumbência das custas, destaco que o Munícipio é isento do pagamento de custas, devendo arcar apenas com as despesas, segundo o artigo da Lei nº 9.289/1996.

Ante o exposto, meu voto propõe SEJA NEGADO PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor e que SEJA DADO PROVIMENTO ao recurso de apelação da Prefeitura Municipal apenas para declarar a isenção das custas, mantendo-se a sentença, no mais, por seus próprios fundamentos.

José Orestes de SOUZA NERY

Relator

(Assinatura eletrônica)

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