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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10179152620168260506 SP 1017915-26.2016.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10179152620168260506_47a09.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000586590

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017915-26.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, é apelado LEANDRO DA SILVA PEREIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLÁVIO CUNHA DA SILVA (Presidente) e FERNANDO SASTRE REDONDO.

São Paulo, 7 de agosto de 2018.

Spencer Almeida Ferreira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 18917 (PROCESSO DIGITAL)

APELAÇÃO: 1017915-26.2016.8.26.0506

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO (6ª VARA CÍVEL)

APTE.: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

APDO.: LEANDRO DA SILVA PEREIRA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Atraso de voo

Fato incontroverso, no sentido de que o voo de volta de Vilhena/GO a Ribeirão Preto/SP, marcado para 22.12.2014 foi cancelado, com próximo encaixe somente em 28.12.2014, o que impossibilitaria o autor de passar as festas natalinas com sua família Ausência de prestação de assistência por parte da ré, como acomodação e alimentação Locação de carro pelo autor, às próprias expensas, para retornar a sua cidade, levando por volta de dois dias Afirmação da ré de excludente de responsabilidade, consistente em condições metereológicas desfavoráveis Ausência de prova suficiente de tais afirmações

Requerida, que, ademais, não prestou a assistência devida, descumprindo as normas regulamentares da ANAC Falha na prestação dos serviços evidenciada Código de Defesa do Consumidor Aplicabilidade Dano moral Ocorrência Situação que ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, consistindo em dano de ordem extrapatrimonial Dever de indenizar da requerida Arbitramento, pela r. sentença, no valor de R$10.000,00 Importância que não se mostra excessiva, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo às finalidades pedagógica e reparatória do instituto, sem causar enriquecimento indevido Sentença mantida.

RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.- Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença

de fls. 102/108, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 26.03.2018, que, em

ação de indenização por danos morais, julgou procedente o pedido, para o fim de condenar

a ré a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, na quantia de R$10.000,00, com

atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação da sentença e

juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Condenou a ré ao pagamento das

custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em

20% sobre o valor da condenação, incidindo correção monetária a partir de seu

arbitramento e juros de mora de 1%, não capitalizados, desde a data da intimação do

executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença.

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A ré interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da r. sentença, aos fundamentos, em síntese, de que: a) o atraso de voo se deu em razão das más condições meteorológicas, o que restou incontroverso e comprovado em sede de defesa, enquadrando-se como força maior; b) a apelante prestou toda a assistência necessária ao apelado, inclusive reacomodação e assistência, tendo este recusado e optado pelo reembolso; c) não havia disponibilidade de voo antes do dia 28.12.2014, de forma que o apelado não aceitou a realocação e viajou por via terrestre às próprias expensas; d) inocorreu qualquer dano de ordem moral, haja vista que os acontecimentos relatados não ensejaram dor, sofrimento ou humilhação; e) eventualmente, deve ser reduzido o valor indenizatório, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de forma a impedir o enriquecimento indevido.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 149/150) e respondido (fls. 154/164).

É o relatório.

2.- Não assiste razão à recorrente.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais, por meio da qual o autor relata que comprou passagens aéreas da empresa requerida, de ida e volta de Ribeirão Preto Vilhena Ribeirão Preto, com saída prevista para o dia 15.12.2014 e retorno em 22/12.2014, para viagem de trabalho (fls. 11).

Aduz que o voo de ida transcorreu normalmente, porém, na data prevista para o retorno, ao chegar ao aeroporto da cidade de Vilhena para o embarque, deparou-se com a informação de que seu voo havia sido cancelado, informando-lhe ainda os prepostos da requerida que somente poderiam realizar o reencaixe para o dia 28.12.2014, ou seja, após o Natal, eis que todos os outros voos estavam lotados.

Prossegue a narrativa, afirmando que, indignado, tentou por diversas formas obter algum reencaixe em voos de cidades próximas, sem obter êxito, permanecendo diversas horas no aeroporto de Vilhena, sem qualquer auxílio como alimentação e hospedagem por parte da requerida.

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empresa SM Caldeiras, para a qual estava prestando seus serviços e, na manhã do dia

seguinte, obteve a mesma resposta da ré, de que não havia outra alternativa, a não ser

aguardar até o dia 28.12.2014 para embarcar com destino a Ribeirão Preto.

Portanto, sem alternativa e visando estar em sua casa para passar o

Natal junto com seus familiares, acabou por locar um veículo, levando aproximadamente

dois dias para chegar em sua residência pela via terrestre.

Em contestação, a ré aduziu, em síntese, excludente de

responsabilidade consistente em força maior, já que os voos não puderam ser realizados

antes de 28.12.2014 por condições meteorológicas adversas.

Pois bem.

A sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau merece ser

mantida, eis que avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas

partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe, in verbis:

“(...)

Cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de

Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

Há de se esclarecer, ainda, que quando da ocorrência dos fatos sob discussão

encontrava-se ainda vigente a Resolução ANAC nº 141, de 9 de março de 2010, cuja revogação se deu apenas em 14.03.2017, com o início da vigência da Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, na forma dos arts. 44 e 45, VI, desta.

No mérito, o pedido é procedente.

Cuida-se de ação indenizatória de danos morais que o autor alega ter sofrido em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo promovido pela empresa ré, que resultou em cancelamento do voo de retorno ao seu domicílio, no dia 22/12/2014, sendo-lhe oferecido um encaixe em outro voo somente para seis dias depois, o que o obrigaria a passar o Natal longe de seus familiares. Além disso, relata não ter sido oferecida nenhuma assistência, inclusive com relação a alimentação e hospedagem, culminando na sua opção de retornar via terrestre, alugando um veículo, cuja viagem durou dois dias inteiros.

Por sua vez, a ré alega que o cancelamento do voo ocorreu devido condições

metereológicas. Afirma, ainda, que cumpriu com seu dever legal ao oferecer ao requerente a restituição do valor despendido com o bilhete; a remarcação da passagem aérea para outro voo da companhia.

Inicialmente, verifico ser incontroverso o cancelamento do voo que a requerida

operaria no trecho Vilhena/RO - Ribeirão Preto/SP, com decolagem prevista para às 13:10 do dia 22/12/2014, sendo o autor informado do cancelamento no aeroporto de Vilhena/RO, quando lá compareceu para embarcar, bem como que foi oferecido a este um voo somente para o dia 28/12/2014, tendo sido a viagem, ao final, realizada por meio terrestre, às expensas do autor.

A controvérsia, assim, limita-se à efetiva prestação da assistência material aos

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passageiros e à responsabilidade da requerida quanto à indenização de eventuais danos morais sofridos pelo autor.

Quanto à assistência material, ante a falta oposição específica na defesa, torna-se verossímel o relato do autor, de modo que há de se reconhecer que a empresa ré não cumpriu as disposições da Resolução nº 141/2010 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, vigente à época dos fatos, em especial de seu art. 14.

Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de que a requerida tenha oferecido as facilidades de comunicação indicadas no art. 14, § 1º, I, da referida resolução. Também não trouxe a requerida aos autos qualquer elemento que indique ter fornecido aos passageiros informações adequadas a respeito do cancelamento do voo, conforme exigem os arts. 2º, 7º e 18 da resolução acima indicada, manifestado, ainda, seu desinteresse na produção de novas provas (fls. 99).

Assim, reconhece-se que a requerida não cumpriu os deveres de informação e

assistência material aos passageiros, na forma exigida por norma expedida pela agência reguladora do setor.

Em relação ao cancelamento do voo do trecho Vilhena-Ribeirão Preto, deveria a ré ter oferecido aos passageiros as opções de reacomodação em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro, ou reembolso, ou a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção, previstas pelo art. 8º da Resolução ANAC 141/2010. Entretanto, não há nos autos qualquer elemento que demonstre o oferecimento destas opções constantes da norma setorial, fato que facilmente poderia ser demonstrado pela requerida, o que não ocorreu, limitando-se a apresentar prints de tela de seu sistema, cujas informações são lançadas por seus prepostos, ou seja, produzidas de forma unilateral.

Também, não restou comprovado que o cancelamento do voo se deu por falta de condições meteorológicas, pois não juntou nenhum documento idôneo e emitido pelo órgão competente, atestando que naquela data e naquele horário as condições climáticas não autorizavam a decolagem/pousos de aviões no trecho a ser percorrido, restando descaracterizada a força maior, e que, portanto, não isenta a empresa fornecedora da responsabilidade de indenizar os consumidores pelos danos causados a estes.

(...)

Quanto aos danos morais, sua ocorrência se encontra suficientemente demonstrada.

Não há dúvidas de que a verificação do dano moral não reside exatamente na

simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. [...] Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. (AgRg no REsp 1269246 / RS, Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador, T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 20/05/2014).

No caso sob análise, o autor teve seu voo cancelado, sendo-lhe oferecido um

encaixe somente para o dia 28/12/2014, ou seja, seis dias após o voo contratado, situação em que privaria o autor de estar com sua família na noite de Natal e sem lhe prestar as devidas informações, nem o auxílio de alimentação e hospedagem. Nem mesmo foi-lhe oferecido a realização do transporte por via terrestre, cujo trajeto foi realizado, às expensas do autor, mediante locação de um veículo, estendendo-se a viagem por, aproximadamente, dois dias inteiros, diante dos dois mil quilômetros a serem percorridos.

Patente que o cancelamento do voo, agravou-se pela prestação deficiente de

informações e de assistência material ao autor. Evidente, assim, que as dificuldades enfrentadas nas condições relatadas excedem o mero aborrecimento,

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configurando-se o sofrimento de efetivo dano extrapatrimonial pelo requerente.

Por não existirem critérios objetivos capazes de valorar o dano sofrido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o valor da indenização por dano moral “deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato” (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174).

No presente caso, considerando os fatos ocorridos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00, pois este valor bem indeniza a vítima e serve de freio inibitório à ré, para ser mais diligente na sua atuação no mercado.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 10.000,00, que deverá ser

atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data de publicação dessa sentença e acrescida de juros de 1% ao mês, não capitalizados, desde a data dos fatos danosos (22.04.2014; Súmulas 54 e 362 do STJ). E extingo o feito, nos termos do art. 487, I do CPC.

(...)”

As alegações recursais não subtraem os fundamentos da r. sentença,

eis que avaliou com precisão os fatos e o direito aplicável à espécie.

Ressalte-se que, em relação ao quantum arbitrado a título de danos

morais, este tipo de indenização deve servir aos propósitos de reparação à vítima, punição

ao ofensor e, também, para desestimular a reiteração do ato ilícito que provocou tais danos,

razão pela qual deve ser arbitrada com equilíbrio e proporcionalidade, evitando-se a

ocorrência de enriquecimento sem causa daquele que a recebe e, inversamente, o

empobrecimento, também ilícito, de quem a paga.

A sentença ora recorrida arbitrou o pagamento de indenização moral

no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Não há motivo para redução deste valor, eis que

atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir suas

finalidades punitiva, preventiva e ressarcitória, de acordo com as peculiaridades do caso

concreto.

Possível a ratificação do julgado, nos termos do que dispõe o art.

252 do RITJSP:

“Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da

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decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la.”

Confira-se como já decidiu esta C. 38ª Câmara de Direito Privado

em caso semelhante:

“APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCONTROVERSO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - DEFEITO DO SERVIÇO - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. A conclusão a ser extraída da vivência comum das pessoas é de que, em decorrência do evento narrado, experimentou a autora, ora apelada, afronta aos atributos da personalidade e da dignidade, privada de conforto e de segurança. São danos morais de índole subjetiva, caracterizados por intensos sentimentos negativos, facilmente distinguíveis dos aborrecimentos e dissabores do dia a dia. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS R$14.000,00 (quatorze mil reais) - IMPOSSIBILIDADE. O valor da indenização, por sua vez, deve ser de tal monta que incuta no obrigado a necessidade de ser diligente, de forma a evitar novas condenações. O valor arbitrado pelo Juízo a quo, mostra-se proporcional ao dano causado, motivo pelo qual deve ser mantido. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Por se tratar de descumprimento de obrigação contratual, o dies a quo para a incidência dos juros moratórios sobre o valor condenatório deve ocorrer a partir da citação. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.” 1

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado essa forma

de julgamento:

“PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Revela-se improcedente suposta ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos pela parte recorrente, atem-se aos contornos da lide e fundamenta sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da questão controvertida. 2. É predominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum. 3. Recurso Especial não-provido.” (REsp nº 662.272-RS, Segunda Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 04.09.2007).

Assim, nos termos do art. 252 do Regimento Interno, ratifico os

fundamentos da r. sentença recorrida, mantendo-a, eis que suficientemente motivada.

1

APEL. Nº: 1064617-21.2015.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, j. em 26 de julho de 2016.

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3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

SPENCER ALMEIDA FERREIRA

Relator