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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0011831-57.2013.8.26.0659 SP 0011831-57.2013.8.26.0659

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/08/2018
Julgamento
13 de Agosto de 2018
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00118315720138260659_4cfd5.pdf
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Ementa

Apelação Cível – Administrativo – Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária – Débitos de IPVA – Sentença de procedência – Recurso da FESPProvimento parcial de rigor.

1. Perda do objeto – Inocorrência – O pagamento posterior do débito pelo autor não afasta a possibilidade de seu questionamento judicial, tampouco o reconhecimento administrativo da prescrição na medida em que a insurgência é voltada contra a indevida cobrança e porque a notícia deste reconhecimento foi posterior à Sentença.
2. No mais, tendo havido a regular comunicação de transferência de propriedade de veículo o antigo proprietário não pode ser responsabilizado por eventual débito tributário posterior – Inteligência do art. 134 do CTB.
3. Honorários advocatícios – Redução – Admissibilidade porque arbitrados em excesso – Fixação nesta instância em 10% do valor da causa nos termos do art. 20 do então vigente CPCProvimento do apelo neste ponto apenas. Sentença reformada em parte - Apelação provida parcialmente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612679516/118315720138260659-sp-0011831-5720138260659