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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-18.2018.8.26.0000 SP XXXXX-18.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Nunes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__21382071820188260000_5780c.pdf
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Ementa

DIREITO DE VIZINHANÇAAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERJUSTIÇA GRATUITA – Agravo de instrumento contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, reportando-se a anterior indeferimento de justiça gratuita em ação idêntica interposta pelo autor e que fora objeto de cancelamento de distribuição com base no artigo 290 do Código de Processo Civil – Insurgência do demandante sob o argumento de que a decisão afronta o artigo 99, § 2º, do CPC – Decisão acertada – Não há óbice para renovação da demanda, mas para tanto, a parte deve sanar os vícios que ensejaram o cancelamento do feito e, nesse raciocínio, correta a determinação judicial. Ademais, embora admissível ao autor pleitear a benesse da gratuidade na segunda ação, diante do anterior indeferimento, mister a comprovação de fatos novos ou modificação da situação outrora apresentada, condição não aferida na hipótese – Decisão mantida – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612797347/21382071820188260000-sp-2138207-1820188260000

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